STF suspende regra que reduzia prazo de prescrição para improbidade

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar nesta terça-feira (23) para suspender a eficácia de trecho da Lei 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) que geraria a prescrição de processos em todo o País. O dispositivo reduzia pela metade o prazo para julgamento após a interrupção do processo,  de oito para quatro anos, o que poderia extinguir quase 90% dos processos em curso nas varas de Direitos Difusos só em Campo Grande no próximo mês. O texto original da lei, de 1992, não previa prazo.

A decisão atende a pedido da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), formulado por advogado de Campo Grande, Elton Luis Nasser de Mello. A instituição foi ao STF com uma ação direta de inconstitucionalidade em 2002 contra mudanças feitas na lei, que fragilizaram os meios de punir autoridades por irregularidades na função pública, como a exclusão da modalidade culposa de improbidade. O pedido de medida cautelar foi feito dentro dessa ação.

• Leia Também
• Mudança em lei pode isentar réus por morte de 2 mil peixes do antigo Aquário
• Acumulando 2 varas, juiz tenta impedir que 87% de ações por improbidade caduquem

Representantes de Ministérios Públicos estaduais demonstraram a preocupação com o encerramento de processos. Segundo constou no pedido, apenas em São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, mais de 8 mil processos poderiam prescrever até outubro de 2025 caso a regra fosse mantida.

Segundo Moraes, a redução inviabilizaria a responsabilização por atos de improbidade, já que o tempo médio de tramitação de uma ação no Brasil supera quatro anos. Ele destacou que a norma fragilizava o combate à corrupção e contrariava compromissos internacionais assumidos pelo país, como a Convenção da ONU contra a Corrupção.

Com a liminar, o prazo prescricional volta a ser de oito anos sempre que houver interrupção do processo até que o Plenário do STF julgue definitivamente a ação.

Recentemente, a reportagem do Campo Grande News escreveu sobre o esforço nas duas varas de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos para concluir processos e evitar o reconhecimento da prescrição. No dia a dia das publicações do Diário da Justiça, o juiz Ariovaldo Nantes determina o cumprimento de atos com celeridade para não prejudicar o andamento dos processos, que costumam ser demorados, uma vez que envolvem muitas partes, grande volume de documentos, perícias e audiências para ouvir testemunhas e denunciados.

Em entrevista, em julho, o magistrado revelava a preocupação com risco de ver caducar 87% dos processos em curso em 26 de outubro deste ano. Acumulando a condução das duas varas, ele apontou a tramitação de 81 processos de improbidade administrativa, com 71 deles anteriores ao ano de 2021 e sujeitos à prescrição intercorrente (que ocorre durante o curso do processo).

Para evitar o problema, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) chegou a recomendar o esforço concentrado de cortes estaduais, federais e do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

A decisão de Moraes, por ter caráter liminar, ainda será analisada pelos demais integrantes do STF.