TCU exige ações do governo para barrar uso do Bolsa Família com bets
Objetivo impedir o desvio de finalidade dos recursos pagos a famílias de baixa renda
O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Jhonatan de Jesus determinou que o governo federal adote medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem recursos recebidos do programa social com apostas online (bets). A medida foi determinada após solicitação do Ministério Público.
RESUMO
Nossa ferramenta de IA resume a notícia para você!
O ministro do TCU determinou que o governo federal tome medidas para evitar que beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa em apostas online, após solicitação do Ministério Público. Em Mato Grosso do Sul, 206.457 famílias recebem o benefício, totalizando R$ 140,8 milhões. A decisão visa impedir o desvio de finalidade dos recursos, garantindo que as famílias em situação de vulnerabilidade continuem a receber o suporte necessário. Contudo, a AGU alertou sobre dificuldades operacionais para cumprir a decisão, especialmente na identificação de recursos provenientes do benefício. A questão surgiu a partir de uma ação da CNC que questiona a regulamentação das apostas online, alegando que isso impacta negativamente as classes menos favorecidas.
Em Mato Grosso do Sul, 206.457 famílias recebem o benefício, o que representa desembolso de R$ 140,8 milhões.
Pela decisão, o governo deve adotar soluções imediatas para impedir a participação dos beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais e assistenciais em apostas eletrônicas.
Segundo o ministro, a proibição tem como objetivo impedir o desvio de finalidade dos recursos. "A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade", decidiu o ministro.
Na semana passada, a AGU (Advocacia-Geral da União) informou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que há dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, proferida no mês passado, para impedir os gastos dos beneficiários com as apostas.
O principal problema está na identificação de recursos provenientes dos benefícios e o dinheiro de outras fontes de renda que estão nas contas dos beneficiários. Dessa forma, segundo a AGU, não é possível impedir que a conta seja utilizada para apostas.
No dia 14 de novembro, o plenário do Supremo ratificou a liminar proferida por Luiz Fux. Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham aplicação imediata. A norma estaria em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
O processo que motivou o debate foi protocolado na Corte pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo). A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade, a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas, como o crescimento do endividamento das famílias.
Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.
