Previdência: o que esperar da reforma?

Faz algum tempo que o projeto que prevê a reforma da Previdência Social, através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, tramita no Congresso Nacional sem que, no entanto, tenha um desfecho previsível, mesmo após sofrer numerosas alterações. Como todos sabem, trata-se de matéria de vital importância para evitar que as finanças do Estado venham a se deteriorar ainda mais, levando-se em conta a insustentabilidade econômica do atual modelo previdenciário em que funcionários públicos civis e militares recebem de aposentadoria valores bem superiores às contribuições que recolhem.

Obviamente, o que se espera dessa reforma são alterações que tragam maior equilíbrio entre os contribuintes. Nesse movimento em busca de maior justiça social, é certo que os ganhos dos deputados federais e senadores também sofrerão pressão popular para que sejam reduzidos, bem como as mordomias, a patamares compatíveis com à realidade do País. Hoje, infelizmente, eles ganham como se o País tivesse reservas chinesas ou norte-americanas.

Por isso, não há como deixar de apoiar a proposta que vincula os ganhos dos políticos e servidores públicos ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devendo os novos eleitos e empossados se submeterem à nova legislação. Resta saber se os congressistas terão patriotismo suficiente para dar um tiro no próprio pé.

Afinal, em vez de busca por justiça social, o que se vê é exatamente o contrário. De fato, a reforma retira privilégios de alguns cidadãos bem aquinhoados, mas não existe a noção clara de benefício que trará aos menos favorecidos.

Pelo contrário, muitos pontos da reforma, se aprovados, poderão prejudicar excessivamente as classes já desfavorecidas. Tanto que a previsão de economia seria de R$ 1,2 trilhão em dez anos, mas a maior parte – aproximadamente 65% ou R$ 780 bilhões – sairia do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), setor em que o valor das aposentadorias é meno r e há maior número de beneficiados.

De acordo com o projeto, os militares seriam aqueles que menos contribuiriam para a reforma, já que apenas R$ 10 bilhões, a menor parte, sairiam de seus bolsos, pois seriam responsáveis pelo líquido de aproximadamente 1% em 10 anos. Além disso, juntamente com a reforma, houve o acerto de que existiriam reestruturações de carreira, o que aumentariam os gastos. Outro privilégio seria a manutenção da integralidade, ou seja, o militar continuaria a ir para a reserva recebendo o equivalente ao último salário na ativa.

Seja como for, a matéria já está mais do que discutida e, no entanto, só não é aprovada porque os políticos querem barganhar ao máximo com o governo, procurando, de maneira disfarçada, a manutenção de seus atuais privilégios e vantagens. Fosse a reforma da Previdência a panaceia para tirar o País das dificuldades financeiras em que se encontra, ainda seria razoável toda essa discussão, o que não é o caso.

Por outro lado, sabemos que a reforma tributária e outras tão ou mais importantes para o desenvolvimento do País sequer tiveram sua tramitação iniciada, ficando em stand by no Congresso. Submetidas a esse processo vicioso que se verifica hoje no Congresso, dificilmente, teremos a reforma da Previdência Social como a tributária aprovadas ainda neste ano, o que, sem medo de errar, comprometerá o crescimento do País nos próximos quatro ou cinco anos. Não é preciso ser um refinado analista econômico para concluir que essa situação já se afigura insuportável para um País cuja juventude não tem emprego e vê se esvair a cada dia sua esperança de tempos melhores.

(*) Milton Lourenço é presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis).