Ampliação do Minha Casa, Minha Vida inclui regularização e reformas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (2), a Lei de nº 15.081/24, que altera o Programa Minha Casa, Minha Vida, ampliando suas ações para incluir a reforma de imóveis e a regularização de áreas urbanas e rurais irregulares.

A mudança, conforme o decreto publicado no DOU (Diário Oficial da União) beneficia famílias com renda de até R$ 4.650 mensais, oferecendo apoio para a regularização fundiária de assentamentos urbanos e a melhoria de moradias em condições precárias.

Com a nova legislação, o programa passa a abranger não apenas a construção e a aquisição de novas casas, mas também a recuperação de imóveis e a regularização de terrenos ocupados, facilitando o acesso à moradia digna para quem vive em áreas irregulares.

Ainda segundo a tratativa, o governo federal ficará responsável por regulamentar as condições específicas para a implementação dessas ações, definindo critérios para os beneficiários e os financiamentos destinados à regularização fundiária.

No entanto, a nova lei foi sancionada com vetos. O governo decidiu rejeitar dispositivos que obrigavam a destinação de 2% dos recursos anuais do Minha Casa, Minha Vida para regularização fundiária e proibia o contingenciamento desses valores. A justificativa para os vetos foi a preocupação com a gestão orçamentária do programa, além de questões constitucionais relacionadas à rigidez no uso dos recursos.

Esses vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Enquanto isso, a nova lei já está em vigor, e as regras detalhadas sobre sua aplicação devem ser publicadas nos próximos meses.

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