Aprovada consulta pública que discutirá quitação antecipada das Contas Covid
Contas Covid e Escassez Hídrica foram criadas em 2020 e 2022 para beneficiar os consumidores com dificuldade
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (29), durante reunião pública ordinária, abertura de consulta pública para discutir proposta de regulamentação dos desdobramentos tarifários da quitação antecipada das Contas Covid e Escassez.
As Contas Covid e Escassez Hídrica foram criadas em 2020 e em 2022, respectivamente, para beneficiar os consumidores de energia em momentos adversos. As distribuidoras pagavam as obrigações diretamente à CCEE, com direito ao reconhecimento tarifário.
O recolhimento na Conta Covid teve início em 2021, a partir de cada processo tarifário, e o da Escassez Hídrica desde 2023, a partir de cada processo tarifário.
A consulta dará transparência aos efeitos da medida de forma desagregada por distribuidora e também discutirá encaminhamentos no tratamento entre os consumidores cativos e livres, além da criação de componentes financeiros para refletir a quitação nas tarifas.
Os interessados poderão enviar contribuições no período desta terça (29) a 13 de dezembro deste ano para o e-mail: cp029_2024@aneel.gov.br.
Durante a reunião também foi aprovada a instauração de processo de fiscalização para avaliar a atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) em todos os aspectos envolvidos na operação de crédito autorizada pela MP nº 1.212/2024, desde a análise das cláusulas contratuais até a verificação das metodologias de cálculo do benefício ao consumidor, nos termos da Portaria Interministerial MME/MF nº 1/2024.
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