Associação vai ao STF contra leis de MS que reduzem poder da PGE
Segundo a Anape, normas “promovem verdadeira usurpação” das atribuições exclusivas conferidas aos procuradores do Estado
A Anape (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal) entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar seis leis de Mato Grosso do Sul sobre a carreira de procuradores autárquicos. No Estado, são cerca de 50 procuradores de entidades públicas, também chamados autárquicos, medida adotada há 17 anos.
Na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a entidade informa que as normas “promovem verdadeira usurpação” das atribuições exclusivas conferidas pela Constituição Federal aos procuradores do Estado.
A associação também destaca que o STF reconhece a exclusividade dada pela Constituição aos procuradores dos Estados para o exercício das funções de representação e consultoria da unidade federada. Relator da ação, o ministro Gilmar Mendes requisitou informações à Procuradoria-Geral do Estado e à Assembleia Legislativa em 10 dias.
Na divisão de atribuições vigente, os procuradores do Estado representam a administração direta (governador, secretarias) e a carreira de procurador autárquico representa autarquias e fundações.
Por exemplo, a Secretaria de Obras é assessorada por um procurador do Estado, enquanto a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), ligada à pasta, tem procurador autárquico. A remuneração também é diferente para as duas carreiras, sendo salários menores para os autárquicos conforme consulta ao Portal da Transparência do governo de MS.
“A Anape entrou com a ação porque o Supremo vem decidindo que não pode haver dicotomia na representação do Estado. Decidiram no ano passado que todos os órgãos diferentes da Procuradoria-Geral do Estado devem ser extintos”, afirma o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de MS, Renato Maia Pereira, que representa 91 profissionais na ativa.
Ele destaca que há grande desproporção entre o processo de seleção dos cargos. “Desde sempre, a carreira de procurador do Estado tem um dos concursos mais difíceis. Tem a prova objetiva com cem questões, quatro provas dissertativas, além de títulos e prova oral. Já o concurso de procurador autárquico realizado em 2003 teve uma prova objetiva pela manhã, com questão de conhecimentos básicos de Direito e muitas questões de Português”, afirma Renato Pereira.
Caso o Supremo atenda ao pedido da Anape, o governo deverá extinguir a carreira de procurador autárquico, não realizando mais concursos. A última seleção foi em 2003. Já os procuradores autárquicos concursados não poderão advogar em juízo representando o Estado.
Leis – A Anape questionou as Leis Estaduais 1.938/1998 (fixa o vencimento-base dos procuradores de autarquias e fundações públicas), 3.151/2005 (dispõe sobre a organização da carreira Procurador de Entidades Públicas) e 3.518/2008 (institui o sistema remuneratório da categoria funcional da carreira procurador de entidades públicas).
Além de dispositivos das Leis 2.065/1999 (plano de cargos, empregos e carreiras da administração direta e indireta), 4.640/2014 (reorganizou a estrutura básica do Poder Executivo) e da Lei Complementar 95/2001 (sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado). O governo do Estado diz que só vai se pronunciar sobre a contestação em juízo.
