Avalanche de ações judiciais na saúde só cresce e desorganiza orçamento em MS

O aumento significativo de ações judiciais na área da saúde tem provocado sérios problemas para a gestão pública em Mato Grosso do Sul. Com o crescimento acelerado do número de processos, o orçamento do Estado e dos municípios está cada vez mais desorganizado, dificultando a execução de políticas públicas previstas e prejudicando a continuidade de tratamentos e a oferta de serviços essenciais.

Para enfrentar essa situação, autoridades e especialistas têm buscado alternativas para mitigar o impacto da judicialização e encontrar soluções mais eficientes. Nesta quarta-feira (26) o tema foi abordado em uma mesa redonda entre Poder Judiciário, Secretaria Estadual e Secretarias Municipais de Saúde.

Em 2023, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) registrou 6.500 ações na área da saúde. Em 2024, esse número subiu para 7.659, e, até fevereiro de 2025, já são 810 novas ações.

O volume crescente de demandas tem gerado um “sequestro” de recursos públicos, como explica Rômulo Augustus Sugihara Miranda, procurador-chefe da SES. Segundo ele, a judicialização tem inviabilizado a execução de políticas de saúde previamente planejadas, uma vez que os recursos acabam direcionados para o cumprimento das decisões judiciais, afetando a capacidade de atender outras demandas da população.

“A Saúde às vezes tem que tomar outro rumo porque houve um sequestro de valor vultuoso da área da saúde e que desorganiza esse orçamento. Há ações judiciais que às vezes impossibilitam a execução de outras ações em saúde que foram planejadas e isso nós temos que trazer ao debate. Junto com a sociedade e instituições. Na judicialização da saúde, fica realmente impossível você fazer um planejamento mais detalhado na área da saúde, de executar políticas públicas inicialmente previstas”, alertou.

O procurador destaca que muitas dessas ações decorrem de prescrições médicas que não estão alinhadas aos protocolos e diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde). Embora o SUS disponha de assistência para diversas patologias, médicos prescritores, em alguns casos, não estão atualizados com os protocolos clínicos, o que leva ao ajuizamento de processos para garantir o fornecimento de medicamentos ou tratamentos que já estão contemplados no sistema de saúde pública.

“Às vezes a ação da saúde, ela não está num vazio assistencial. Às vezes o médico prescritor não se atualizou ou desconhece os protocolos e as diretrizes clínicas que estavam na política do SUS. Se nós olharmos dentro do protocolo clínico do SUS ele tem a assistência”, ressaltou o procurador-chefe da SES.

Para lidar com a judicialização e seus impactos financeiros, a Secretaria Estadual de Saúde tem buscado uma abordagem mais consensual e preventiva. Em julho de 2024, foi firmada uma parceria entre o Estado, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça, com o apoio do Cosen-MS (Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde). O objetivo dessa colaboração foi criar um fluxo de trabalho por meio de uma plataforma virtual que permitisse uma análise pré-processual das demandas. O projeto tem o intuito de evitar que ações judiciais sejam ajuizadas sem antes tentar resolver as questões de forma consensual, garantindo, assim, uma redução dos custos com a defesa jurídica e os impactos no orçamento público.

Além disso, um projeto-piloto está em andamento em Goiás e promete ser uma solução inovadora para o problema da judicialização. Em 2026, será lançada uma plataforma nacional que permitirá que médicos acessem, por meio dos CRMs (Conselhos Regionais de Medicina), informações sobre medicamentos disponíveis no SUS que possam substituir aqueles requeridos em ações judiciais. A ideia é evitar que os pacientes recorram ao judiciário em busca de tratamentos que já estão previstos nas políticas do SUS.

O coordenador do Comitê Estadual do Fórum Nacional da Saúde do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), desembargador Nélio Stábile, defende a ideia de que as ações judiciais em saúde frequentemente surgem devido a falhas ou falta de recursos por parte dos gestores públicos. Muitos cidadãos entram com ações antes mesmo de procurar uma solução com os gestores municipais ou estaduais. No entanto, Stábile ressalta que o objetivo não é impedir a judicialização, mas sim garantir que os problemas de saúde sejam resolvidos de forma rápida e consensual, sem sobrecarregar o sistema judiciário e o orçamento público.

“As ações em saúde decorrem de falha ou falta dos gestores, seja por falta de verba, de medicamentos, de tratamentos específicos e então o cidadão entra com a ação muitas vezes antes mesmo de buscar uma saída, sem consultar o gestor. Não queremos impedir a judicialização, mas que o poder público solucione o problema de forma rápida e consensual”, defendeu o desembargador.

Esses temas estão sendo discutidos com mais profundidade durante o evento "Acolhe Saúde 2025", que ocorre entre os dias 25 e 27 de fevereiro, em Campo Grande. O evento reúne gestores municipais, técnicos da SES e especialistas para debater as principais dificuldades enfrentadas pelos gestores de saúde, incluindo a judicialização, o financiamento e a regulação do SUS. Além disso, temas como auditoria como instrumento de governança e a utilização de plataformas digitais para facilitar a gestão do sistema também estão sendo abordados.