CNJ mantém afastamento e abre investigação contra dois desembargadores de MS

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu, por unanimidade, abrir PAD (Processo Administrativo Disciplinar) contra os desembargadores Vladimir Abreu da Silva e Alexandre Aguiar Bastos, ambos do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). A decisão foi tomada durante sessão realizada na tarde desta terça-feira (9), quando o plenário também deliberou pela manutenção do afastamento cautelar dos magistrados enquanto durarem as investigações.

Ambos são investigados por um suposto esquema de venda de sentenças revelado pela PF (Polícia Federal) durante a Operação Ultima Ratio, deflagrada em outubro de 2024 por ordem do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Os casos foram analisados conjuntamente sob relatoria do conselheiro Mauro Campbell Marques.

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O advogado Vinicius Menezes dos Santos, que por videoconferência representou o desembargador Alexandre Aguiar Bastos, afirmou que a reclamação disciplinar nasceu de ofício na Corregedoria após notícias divulgadas pela imprensa sobre suposto esquema de venda de sentenças no TJMS, originadas de medida cautelar instaurada no STJ. Segundo ele, a investigação criminal resultou em buscas e apreensões, quebra de sigilo fiscal, bancário e telemático, e afastamentos, mas não encontrou provas que vinculem o desembargador a negociações ilícitas.

O defensor destacou que não há, nas interceptações telefônicas, mensagens ou conversas atribuídas ao desembargador Vladimir com qualquer dos investigados, mas apenas diálogos entre terceiros mencionando entrega de memoriais ou despachos processuais. Ele citou ainda que a própria Polícia Federal não apontou transações financeiras suspeitas em nome do magistrado ou de pessoas próximas.

Outro ponto levantado foi a existência de decisão de 2014 mencionada no relatório policial, que, segundo a defesa, não seria contemporânea à cautelar, evidenciando fragilidade do material que embasou o procedimento disciplinar.

Por fim, o advogado pediu o arquivamento da reclamação disciplinar e a revogação do afastamento, argumentando inexistência de justa causa e destacando que a Procuradoria-Geral da República, em momento anterior, também teria se manifestado pela insubsistência da medida cautelar.

A sustentação oral do desembargador Alexandre Aguiar Bastos foi feita pessoalmente pelo advogado João Ribeiro Sampaio, que argumentou que seu cliente teria sido “arrastado” para a investigação por um “azar circunstancial”.

De acordo com a defesa, o magistrado só passou a figurar nos autos porque, seis dias antes de um julgamento investigado na Operação Última Ratio, assumiu vaga de terceiro vogal devido às férias de outro desembargador. Mensagens interceptadas pela Polícia Federal mostram que Danilo, servidor do TJMS e alvo principal da operação, enviou foto da composição do julgamento a seu tio, que estranhou a presença do desembargador Alexandre. Para o advogado, o estranhamento demonstra que não havia qualquer esquema envolvendo o magistrado, já que os próprios investigados não esperavam sua participação na sessão.

A defesa contestou também a tentativa da PF de relacionar a pergunta “conseguiu falar com o terceiro?”, encontrada em mensagens entre suspeitos, ao desembargador. Segundo Sampaio, não há qualquer indicação de contato com o magistrado, muito menos conversa, transação financeira ou benefício a ele.

O advogado também rebateu suspeitas relativas a uma transferência de R$ 85 mil feita dois anos após o julgamento, que teria sido posteriormente devolvida. A PF registrou que a destinatária era servidora amiga do funcionário investigado e que o valor foi parte de quitação de dívida comprovada judicialmente. “Como falar em propina devolvida três dias depois?”, questionou Sampaio.

Sobre outra linha investigativa, o suposto favorecimento à filha do magistrado em três julgamentos de agravos de instrumento, a defesa afirmou que a advogada sequer atuou nas causas e que, nas três decisões, o desembargador julgou contra os municípios representados pelo escritório onde ela trabalhava, afastando qualquer suspeita.

O advogado concluiu reforçando que 15 anos de movimentações financeiras do desembargador e de sua família foram vasculhadas, sem que a PF encontrasse qualquer indício de venda de decisões ou vantagem ilícita.

Apesar dos argumentos das defesas, o conselheiro Mauro Campbell Marques votou pela abertura dos PADs e manutenção do afastamento cautelar dos dois magistrados. Seu voto foi acompanhado por todos os conselheiros.

Para Campbell, os elementos reunidos apontam “indícios contundentes” de recebimento de benefícios ilegais para influenciar decisões judiciais, justificando o aprofundamento das apurações no âmbito disciplinar.

O relator descreveu o contexto como “promiscuidade institucional”, marcado pela atuação cruzada de filhos de desembargadores e advogados em causas julgadas pelos próprios pais, cenário que poderia caracterizar crimes como corrupção passiva, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

“Foram reunidos indícios contundentes de que tais coincidências extrapolam o aceitável, demandando aprofundamento”, afirmou o relator.

Com base no voto do relator, o Conselho Nacional de Justiça decidiu, de maneira unânime, pela instauração dos dois Processos Administrativos Disciplinares e pela manutenção dos afastamentos.

“O Conselho, por unanimidade, decidiu pelos processos administrativos disciplinares em desfavor dos desembargadores, com manutenção dos afastamentos cautelares, aprovando desde logo as portarias de instauração dos PADs”, declarou o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, ao encerrar o julgamento.

Com a decisão, Vladimir Abreu da Silva e Alexandre Aguiar Bastos seguem afastados do TJMS enquanto o CNJ aprofunda as investigações sobre suposta participação em venda de sentenças e outras irregularidades apontadas na Operação Última Ratio.