Decisão do STF travou mais de 900 ações sobre "pejotição" em MS

Com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspende todas as decisões sobre pejotização, no começo da semana, 923 processos que pedem o reconhecimento de vínculo de emprego ficaram paralisados no TRT da 24ª Região, que atende Mato Grosso do Sul. Os dados se referem apenas a 2025 e constam no Painel de Estatísticas Processuais da Justiça do Trabalho.

O Supremo acatou o parecer de Mendes e assim ficam parados todos os processos judiciais que discutem a licitude da pejotização — prática adotada por empresas para contratar como pessoa jurídica e evitar encargos trabalhistas. Na avaliação do STF, a Justiça do Trabalho não tem respeitado orientação da Suprema Corte, que em diversos casos recentes tem decidido pela legalidade da contratação de serviços via CNPJ no lugar a CLT.

“O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, afirmou Gilmar na decisão.

Esse tipo de ação tem crescido nos últimos anos. Foram 153.198 processos abertos em 2022, 180.642 em 2023 e 285.055 em 2024. O reconhecimento de relação de emprego ocupa o 15º lugar entre os assuntos mais tratados pela Justiça do Trabalho em 2025. Os temas mais recorrentes são adicional de insalubridade, verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS.

Com a decisão do Supremo, os processos que estavam na fase de conhecimento — quando o juiz analisa se há ou não relação de emprego — ficam suspensos até que o STF julgue o mérito do Tema 1389, ou seja, chegue ama decisão final que vira repercussão geral. Assim, a decisão valerá como regra para todos os casos semelhantes no país.

Conforme os dados do TRT da 24ª Região, entre janeiro e março de 2025, foram registrados 923 processos nessa fase e 173 já em execução. Só em Campo Grande, 419 ações estão na etapa inicial. O ano de 2024 registrou volume ainda maior: 6,5 mil processos na fase de conhecimento e 917 em execução ao longo dos 12 meses.

Para o advogado Pedro Henrique Marzabal, atual presidente da CAT (Comissão da Advocacia Trabalhista) da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul), o assunto é bastante técnico, até mesmo para quem atua na área. Mesmo com os números expressivos expostos no painel do TRT, ele reforça que cada caso deve ser avaliado individualmente.

"Essas relações contratuais podem ocorrer em diferentes situações e têm sido muito comuns para cargos com salários mais altos. Às vezes, elas são apresentadas e aceitas por ambas as partes, mas há situações que beiram a má-fé, em que o contratado percebe que pode estar perdendo algum possível ganho e entra com uma ação de reconhecimento. Também há casos em que a pessoa tem a Carteira de Trabalho assinada e, depois, é imposta a mudança para um novo contrato via CNPJ. Por isso, cada caso deve ser analisado individualmente", avalia o especialista.

Pedro também destacou que um setor, aqui em Mato Grosso do Sul, onde esse tipo de relação trabalhista tem se tornado frequente é o de vendas. "Os vendedores externos, que representam a empresa fora, estão optando por esse tipo de contrato, mas ele já é encontrado em todos os setores trabalhistas atualmente", completa. Outras áreas que aplicam os contratos são os de tecnologia de informação, saúde, construção civil e educação.

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