Empresas têm 6 meses para apresentar projetos na briga por concessão da BR-163

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) lançou o edital de processo competitivo que regulamenta a concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul. De acordo com a agência, as novas regras preveem que a empresa escolhida vai precisar investir cerca de R$ 17,3 bilhões em obras e serviços. As companhias interessadas têm 180 dias para a apresentação dos projetos e dos orçamentos

O certame está sendo conduzido com o apoio da B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) e tem como base um acordo de autocomposição celebrado entre a União, a ANTT e a MSVia, aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Neste contexto, processo competitivo é a disputa entre empresas e investidores para comprar 100% das ações da MSVia, seguindo regras definidas pela ANTT no edital. Os participantes precisam cumprir requisitos financeiros e técnicos, apresentar propostas e passar por uma análise antes que o vencedor seja escolhido com base na melhor oferta.

O valor mínimo para aquisição não foi explicitamente divulgado como um valor fixo no edital, pois será determinado com base nas propostas recebidas no processo competitivo. No entanto, o documento de solução consensual aponta que o valor da repactuação e os investimentos previstos giram em torno de R$ 9,9 bilhões em investimentos em infraestrutura e R$ 7,156 bilhões custos operacionais ao longo do contrato, na base monetária de janeiro de 2022.

A concessão abrange a gestão, manutenção e ampliação da infraestrutura da rodovia BR-163/MS, que possui 845,9 km de extensão, atravessando todo o estado do Mato Grosso do Sul, desde a divisa com o Mato Grosso até a divisa com o Paraná.

Critérios - O edital estabelece diversos critérios para a participação de interessados no processo competitivo. Podem concorrer empresas nacionais ou estrangeiras e fundos de investimento, desde que atendam aos seguintes requisitos:

- Capacidade financeira: os participantes devem apresentar garantias de liquidez e comprovar capacidade financeira para assumir as obrigações contratuais.

- Regularidade jurídica e fiscal: as empresas concorrentes precisam estar em dia com tributos federais, estaduais e municipais.

- Garantia de proposta: os proponentes deverão apresentar uma garantia financeira para assegurar a seriedade da proposta.

- Qualificação técnica: comprovação de experiência em concessão, operação ou manutenção de rodovias.

- Compromisso com ESG (Ambiental, Social e Governança): O comprador deve adotar práticas de gestão sustentável conforme exigido pelo contrato.

Mas e as tarifas? - No novo contrato, o pedágio terá um valor inicial de R$ 0,07521 por quilômetro para pistas simples, mas esse valor poderá ser reajustado todos os anos com base na inflação e em regras da ANTT.  Por exemplo, se um motorista viajar por 100 km em um trecho de pista simples, ele pagará: 100 km × R$ 0,07521, que vai dar R$ 7,52.

Além disso, a tarifa não subirá de uma vez: haverá um aumento gradual, chamado de degraus tarifários, e os reajustes só acontecerão se a concessionária cumprir pelo menos 90% das obras prometidas.

Para os motoristas, haverá algumas vantagens. Quem usar pagamento eletrônico (tags de pedágio) terá 5% de desconto. Além disso, quem passa frequentemente pelos pedágios poderá pagar menos ao longo do mês, pois há um desconto progressivo até a 30ª viagem. Motocicletas, ambulâncias e veículos oficiais não pagarão pedágio. Outra novidade é que, no futuro, poderá ser adotado o sistema Free Flow, onde não há cancelas e a cobrança acontece automaticamente quando o carro passa por sensores na rodovia.

Prazos - O edital estabelece dois prazos importantes para a execução das obrigações pelo novo concessionário. O primeiro é de 180 dias, tempo concedido para a apresentação dos projetos e dos orçamentos inspecionados e certificados das obras previstas.

Já o segundo prazo, de 60 dias, refere-se à submissão dos termos aditivos do contrato de concessão à ANTT, que ocorre após a aprovação dos projetos executivos. Esses termos formalizam as novas obrigações e ajustes necessários para a continuidade da concessão.

Já o prazo da concessão da MSVia para a BR-163/MS é de 29 anos, podendo ser prorrogado por até 20 anos, totalizando um prazo máximo de 49 anos

Obrigações do novo concessionário - Junto ao edital, foi publicado um termo aditivo ao contrato de concessão, que moderniza a relação contratual e estabelece obrigações para o novo controlador.  Dentre as exigências, destacam-se: garantia de execução do contrato para assegurar o cumprimento das melhorias previstas; manutenção e operação da rodovia BR-163/MS; regras de reajuste da tarifa de pedágio, conforme indicadores econômicos definidos no contrato e o compromisso com segurança viária e monitoramento do tráfego.

A ANTT reforça que todas as informações e atualizações sobre o processo estão disponíveis no portal da agência (www.antt.gov.br), onde os interessados podem acessar o edital e seus anexos.

Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.