STF tem três votos para permitir esterilização sem restrições de idade
Proposta que segue no Supremo questiona a Lei de Planejamento Familiar
STF (Supremo Tribunal Federal) avançou, nesta quarta-feira (12), o julgamento sobre a autorização de esterilização voluntária a partir dos 18 anos. Na sessão de hoje, o ministro Cristiano Zanin defendeu que a vasectomia e a laqueadura sejam permitidas a todos os maiores de idade, independentemente de terem filhos.
O magistrado, ao apresentar seu voto, argumentou que a restrição de idade e número de filhos é incompatível com a autodeterminação e os direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Para ele, o Estado não deve intervir no planejamento familiar, e a capacidade civil plena é suficiente para permitir os procedimentos.
A ação, proposta pelo PSB, questiona a Lei de Planejamento Familiar, que atualmente exige que o paciente tenha pelo menos 21 anos ou dois filhos para realizar a esterilização.
Já os ministros Nunes Marques e Flávio Dino propuseram que o procedimento seja autorizado apenas para maiores de 18 anos com pelo menos dois filhos. O julgamento foi paralisado para a posse da nova presidência do Superior Tribunal Militar e deve ser retomado nesta quinta (13).
Marques, relator do caso, votou em 2024 para manter a exigência de 21 anos, alegando que a fixação dessa idade foi uma escolha legítima do Poder Legislativo. Flávio Dino acompanhou o relator, mas sugeriu alterações para permitir a esterilização para maiores de 18 anos com dois filhos. O ministro André Mendonça indicou que apresentará uma divergência nos votos.
O Congresso Nacional já havia alterado, em 2023, a exigência de idade mínima para a esterilização, permitindo o procedimento a partir dos 25 anos e eliminando a necessidade de autorização do cônjuge.
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