Direto de presídio, Jamilzinho denuncia direcionamento em pregão da Lotesul

Direto da Penitenciária Federal de Mossoró (Rio Grande do Norte), Jamil Name Filho, o Jamilzinho, denuncia direcionamento em pregão eletrônico da plataforma da loteria de Mato Grosso do Sul.

A licitação 09/2024 terá a etapa de disputa virtual entre os concorrentes na próxima segunda-feira (dia 17), a partir das 8h30. Os valores são vultosos: a estimativa da receita média anual de remuneração da plataforma é de R$ 51.474.339,31. Ganha a empresa que oferecer o maior repasse de percentual da receita bruta. O percentual de repasse estimado mínimo admitido é de 16,17%.

De acordo com o edital, publicado em fevereiro, o objeto é a “contratação de empresa especializada para implantação e operação de solução tecnológica (plataforma) que controle as atividades lotéricas, integrada com meios de pagamentos, para gerenciar e controlar as atividades e fluxo financeiro dos operadores lotéricos da loteria do estado, incluindo manutenção, customização e atualizações que se fizerem necessárias durante a vigência contratual, com entrega total do código-fonte e banco de dados ao final do contrato”.

Conforme a impugnação registrada ontem (dia 11) por representante de Jamilzinho, o edital favorece o fornecedor que já tem uma solução pronta compatível com os requisitos específicos; financeiramente forte, que pode operar sem pagamento inicial do Estado; e que já tenha experiência nesse tipo de plataforma e modelo de negócio.

“Esses direcionamentos são ilegais e merecem acarretar a anulação da licitação”, aponta o advogado André Borges, que assina o documento.

Dentre as reclamações, estão exigências excessivas, mas sem justificativa técnica robusta. Por exemplo, o quesito “atividade pertinente e compatível em características” exige “a realização de no mínimo 15,0 MM (quinze milhões) de transações financeiras eletrônicas  em intervalo de 12 (doze) meses, comprovadas por instituição financeira e experiência prévia no processamento de mais de 40 (quarenta) transações por segundo (TPS), sendo que a interessada deverá ser instituição de pagamento ou instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil” e a “comprovação de ter operado sistemas em mercado regulado (outros países/estados) com gestão e monitoramento de operações lotéricas por no mínimo 06 (seis) meses”.

A impugnação ainda destaca que a duração do contrato (10 a 35 anos) é excessivamente longa, criando monopólio para a empresa vencedora. Enquanto que a vedação de pagamentos via cartão de crédito inviabiliza soluções já existentes no mercado e limita a concorrência.

Já a vedação de subcontratação é questionada por favorecer empresas que já tenham o código-fonte disponível e inviabiliza a participação de empresas que poderiam complementar sua atuação com parcerias estratégicas.

“A lei garante a qualquer pessoa o direito de impugnar edital de licitação; apontamos ilegalidade. Direcionamento sempre deve ser evitado”, afirma André Borges. Jamil Name Filho é condenado na operação Omertà por homicídios e obstrução de Justiça.

 Pix  e banca de jornal  - Com sede em Dourados, a empresa Criativa Technology Ltda, representada pelo proprietário Sergio Donizete Balthazar, também impugnou o edital do pregão para contratação da plataforma. O pedido é de anulação da licitação por ter vícios insanáveis.

Uma das reclamações é pelo engessamento das atividades da Lotesul. “Imaginar que um ponto de venda do varejo (banca de jornal por exemplo) vai ter a obrigação de identificar um apostador que comprar uma raspadinha física é engessar a operação de tal forma que inviabilizará operações futuras”.

E o documento prossegue: “Ou realmente o Estado pretende exigir que cada comprador de uma loteria instantânea ou um apostador de loteria tradicional seja obrigado a se identificar no ato da compra? Em qual lugar do mundo que isso é feito dessa forma?”.

Outro questionamento é relativo ao pagamento do prêmio por Pix. “Ou seja, a realização de um Pix para pagamento de prêmio ao apostador, que está sendo oferecido de graça por renomados bancos nacionais, custará 1% ao operador lotérico. Vale ressaltar que as margens lotéricas são muito estreitas e esses percentuais podem determinar o insucesso de uma operação lotérica”.

Dúvida no Paraná – O advogado Otávio Oliveira de Souza, com escritório em Curitiba (Paraná), questionou se haverá tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte. Outra dúvida é se será  necessária a apresentação de planilha de custos que discrime todos os valores que compõem a proposta de preços.

A Sefaz-MS (Secretaria Estadual de Fazenda) esclarece que foi notificada pela SAD (Secretaria de Administração), órgão responsável pela condução deste processo licitatório, e irá responder os questionamentos feitos pelas empresas dentro do prazo legal, conforme o estabelecido pela legislação vigente.

"Destacamos que o processo está sendo conduzido estritamente de acordo com o que é previsto em lei e, até que haja a devida manifestação sobre eventual suspensão, o mesmo segue mantido seguindo os trâmites previstos no edital. Reforçamos nosso compromisso com a transparência e o cumprimento rigoroso das normas, garantindo que todas as etapas do processo sigam os parâmetros legais e sejam realizadas de forma clara e transparente", completou em nota enviada à reportagem.

Lotesul - Após 15 anos, a loteria voltou à cena em setembro de 2021, quando lei sobre o tema foi sancionada. No ano seguinte, em 15 de agosto de 2022, o governo do Estado divulgou o edital de chamamento para os interessados em operar o serviço público de loteria.

Na ocasião, a projeção era de faturamento de R$ 9,8 bilhões em dez anos de operação. Contudo, empresas questionaram o edital na Justiça e a volta da Lotesul ficou no ensaio.

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