INSS fará pagamentos quinzenais de descontos ilegais após decisão do STF
STF homologou plano de ressarcimento a partir do dia 24 de julho
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou nesta quinta-feira (3) o plano do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para devolver descontos ilegais feitos em benefícios de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o INSS a iniciar, em 24 de julho, a devolução de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. Os pagamentos serão realizados a cada 15 dias, em lotes de 1,5 milhão de pessoas, e corrigidos pelo IPCA. A medida é resultado de um acordo para ressarcir valores cobrados irregularmente por entidades associativas entre 2019 e 2024. A adesão ao acordo é voluntária e implica na desistência de ações judiciais contra o INSS. O ministro Dias Toffoli, relator do caso, homologou o plano de devolução e determinou a suspensão de processos sobre o tema em todo o país. A operação, resultado de conciliação mediada pelo STF, envolve diversos órgãos, como a AGU, o Ministério da Previdência e a OAB. Estima-se que R$ 6,3 bilhões foram descontados indevidamente, dos quais R$ 2,8 bilhões já foram bloqueados pela Justiça Federal.
A devolução, conforme antecipado ontem pelo Campo Grande News, começará no dia 24 de julho, em todo o país, com pagamentos feitos de 15 em 15 dias. Cada lote atenderá 1,5 milhão de pessoas. A medida ocorre após acordo fechado para ressarcir valores cobrados de forma irregular por entidades associativas, que descontavam mensalidades sem autorização dos beneficiários.
Os valores devolvidos terão correção pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Toffoli determinou ainda a suspensão de processos e decisões judiciais no país que discutem a responsabilidade do INSS e do governo federal pelos descontos considerados ilegais.
O ministro ressaltou que a adesão ao acordo será voluntária. Quem aceitar receber o ressarcimento precisará retirar ações movidas contra o INSS na Justiça. Toffoli afirmou que é obrigação das instituições divulgar que o acordo é opcional e explicar seus efeitos jurídicos.
A AGU (Advocacia-Geral da União) havia pedido abertura de crédito extraordinário para garantir os pagamentos. Toffoli negou, dizendo que essa decisão cabe ao Congresso, mas autorizou que os valores fiquem fora do limite de gastos do Novo Arcabouço Fiscal.
O acordo foi firmado em conciliação mediada por Toffoli, envolvendo AGU, INSS, Ministério da Previdência Social, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), DPU (Defensoria Pública da União) e MPF (Ministério Público Federal). Segundo a AGU, a homologação garante segurança jurídica ao ressarcimento.
As fraudes são alvo da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga o esquema nacional. Estima-se que R$ 6,3 bilhões foram descontados irregularmente. A Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens dos investigados.
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