“Vai ter regra sim!”, diz prefeito sobre atuação de motoristas de aplicativo
Após decisão desfavorável da Justiça, Município aguarda tramitação de projeto de lei para regulamentar o serviço
Com a Justiça mantendo nulo o decreto responsável por regular a atuação dos motoristas de aplicativo, o prefeito Marquinhos Trad aguarda o final da tramitação de projeto de lei, sobre a mesma matéria, na Câmara Municipal para interferir no serviço.
Desde 2017, o município tenta colocar regra para quem atua nesta função, mas tem enfrentado resistência dos motoristas. A categoria argumenta que a medida limita as licenças de atuação e torna o serviço mais caro.
“Aqui, nós fizemos por decreto, mas o poder judiciário entendeu que deveria ser por projeto de lei, enviamos o projeto de lei à Câmara Municipal e estamos aguardando para que a gente possa sancionar, porque em Campo Grande vai ter regra sim para os motoristas de aplicativo. Até porque, eu sou a favor dos motoristas de aplicativo”, ressaltou em agenda pública na tarde desta quarta-feira.
Tramitação - Desde maio, o proposta do Executivo municipal está nas mãos dos vereadores. A previsão é que ele fosse votado no retorno do recesso parlamentar, realizado no dia 1º de agosto.
A demora também ocorre, pois, o texto foi retirado de votação depois de confusão com direito a agressão entre os participantes de audiência pública convoca para debater o assunto.
Entre as medidas propostas nos 31 artigos do texto, está cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços), cadastro de motoristas na Agetran (Agência Municipal de Transporte), curso de formação, multas de até R$ 20 mil. Em Campo Grande, operam Mibusk, Uber, 99, Urban, entre outros aplicativos de transporte de passageiros.
