Ação popular quer suspender multas aplicadas por radares sem contrato

O vereador Marcos Marcelo Trad, o Marquinhos Trad (PDT), ingressou com uma ação popular na Justiça pedindo a suspensão imediata da aplicação de multas de trânsito emitidas por radares eletrônicos em Campo Grande após o vencimento do contrato com a empresa responsável pela operação dos equipamentos.

O contrato, firmado entre o município e a concessionária do serviço, expirou em 5 de setembro de 2024. Ainda assim, os aparelhos continuaram registrando infrações e as autuações seguiram sendo expedidas. Na petição inicial, o parlamentar sustenta que a prática é ilegal e cita precedentes do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que vedam a aplicação de multas sem contrato vigente.

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Marquinhos afirma que a situação “fere a legalidade e compromete a transparência na gestão pública”. Ele já havia tentado resolver o impasse administrativamente, enviando ofícios à Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e apresentando requerimento aprovado pela Câmara Municipal nesta semana, solicitando esclarecimentos ao Executivo.

Na ação, o vereador requer tutela antecipada para suspender imediatamente as autuações, com base no argumento de que o ato administrativo é nulo por ausência de amparo contratual. A demanda tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.

Se a liminar for concedida, todas as multas aplicadas no período sem contrato poderão ser anuladas, gerando impacto tanto para os motoristas autuados quanto para a arrecadação municipal.

A reportagem questionou o Executivo  municipal e a Agetran sobre o caso, mas ainda não houve retorno. O espaço está aberto para esclarecimentos.

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