Câmara vai votar Refis da Habitação, que inclui desconto de até 100% e sorteio

Os vereadores de Campo Grande vão analisar, nesta quinta-feira (13), projeto que prevê condições mais vantajosas para regularização de débitos com financiamento de moradias populares em Campo Grande, em relação ao que já foi definido no PPI (Programa de Pagamento Incentivado), mais conhecido como Refis.

A proposta, segundo explicou o presidente da Câmara Municipal, Carlos Augusto Borges, o "Carlão" (PSB), é criar um Refis próprio da habitação, com desconto de até 100% nos juros e multas das parcelas atrasadas e o sorteio de proprietários que estão em situação regular para ter 100% do financiamento quitado.

A isenção total dos juros e multas deverá valer apenas para famílias que tiverem mais de seis prestações atrasadas, detalha o parlamentar. Já quanto ao sorteio, a previsão é que 24 famílias que estão em dia com seus débitos sejam contempladas com a quitação total do financiamento habitacional.

Na manhã desta terça-feira (11), o secretário municipal de Governo e Relações Institucionais, João Rocha, foi até a Casa de Leis para apresentar projetos de construção e regularização de habitações. Ele aproveitou para tratar do Refis da área. "É uma possibilidade", confirmou.

Refis - Já havia sido sancionado pela prefeita Adriane Lopes (PP) e está com data marcada o Refis para quitação de dívidas em geral com a Prefeitura de Campo Grande. Ele começa no dia 17 deste mês, a próxima segunda-feira.

O programa vale para débitos imobiliários ou econômicos, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), além de algumas multas, exceto as de crime ambiental.