Cobrança de taxa retroativa começa em julho e deve durar seis meses
Prefeitura deixou de arrecadar R$ 42 milhões durante suspensão, considerada ilegal
A taxa da Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) referente aos seis meses em que esteve suspensa será cobrada na fatura dos consumidores a partir de julho. A informação é do secretário municipal de Finanças, Pedro Pedrossian Neto, que, nesta terça-feira (30), se reuniu com diretores da Energisa, em reunião com o prefeito, Marquinhos Trad (PSD), e o procurador-jurídico, Alexandre Ávalo.
Agora, a concessionária vai fazer o levantamento exato de quanto o município deixou de arrecadar durante a suspensão da cobrança, em 2016, afirma. O que já se sabe são valores em torno de R$ 42 milhões, R$ 7 milhões por mês. “A Energisa vai fazer o levantamento destes débitos, olhando as faturas destes seis meses e nos mostrar os dados”, explicou.
Conforme o secretário de Finanças, a princípio, a cobrança começará a ser aplicada em 30 dias e durante seis meses - mesmo período de suspensão. Ou seja, além da cobrança atual, o consumidor pagará mais uma taxa referente à Cosip. “É importante dizer que o município e a Energisa são meros cumpridores de uma decisão judicial”.
A prefeitura não informou quanto é cobrado da taxa, afirmando que a cobrança é calculada em cima do padrão de consumo de cada residência, por isso, fica difícil fixar uma média. Mas, a título de exemplo, uma fatura cujo valor é de R$ 264, a Cosip de junho ficou em R$ 31.
Histórico - A Cosip foi suspensa por seis meses pela Lei Complementar 285, promulgada pela Câmara Municipal em julho de 2016. À época, a justificativa foi de que a prefeitura tinha R$ 53 milhões em caixa, portanto, dinheiro suficiente para custear a iluminação pelos 180 dias.
Cobrada há 12 anos na cidade, a suspensão da taxa provocou polêmica e foi parar no Poder Judiciário. Neste ano, a Justiça considerou ilegal a lei da Câmara. A prefeitura afirma que a decisão de cobrar a taxa retroativa não foi do prefeito, e, sim, judicial, por isso, precisa cumprir, sob pena de responder por renúncia de receita.
Como a casa de leis aprovou uma medida ilegal, a Justiça determinou que cada vereador que votou a favor da aprovação do projeto de lei pague R$ 20 mil de multa. O Legislativo afirma que vai recorrer da decisão.
