Justiça lembra que é ano eleitoral e nega pedido para Prefeitura fazer concurso
MPE-MS entrou com ação para obrigar Município para contratar procurador
A Justiça negou o pedido do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) para que a Prefeitura de Campo Grande promovesse concurso público para procurador. Na solicitação, a instituição afirmou que, atualmente, cada servidor deste setor tem de cuidar de pelo menos 28 mil processos, isto considerando somente os casos de dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que foram judicializados.
Na resposta, a Justiça alega que um concurso exigiria a presença de vagas para serem preenchidas e recursos financeiros disponíveis para custear as despesas. “Não basta apenas se revelar a necessidade de contratação de novos procuradores”, pontua.
Outra questão é que, por ser ano eleitoral, existem restrições, como a proibição de convocar aprovados em concurso, salvo se o resultado tivesse sido homologado anteriormente.
De acordo com o processo apresentado pelo MPE, é recorrente a falta de manifestação do prazo processual em relação aos processos de execução fiscal - que é o procedimento em que a Fazenda Pública cobra os contribuintes inadimplentes o crédito devido -, dos quais, grande parte fica paralisada e até prescrevem.
Ainda segundo o Ministério Público, que abriu um inquérito sobre o assunto, a maioria dos processos é referente à cobrança do IPTU. A consequência disto é que não há a recuperação do crédito fiscal, ao contrário, ainda provoca o pagamento de honorários advocatícios, “de forma que, ao invés de receber o crédito fiscal, o erário arca com o ônus”, justificou, na ocasião, o MPE.
