Prefeita institui grupo para simplificar leis de Campo Grande
Comissão terá a tarefa de organizar, revisar e integrar as normas do município
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), criou, nesta quinta-feira (27), por meio de decreto, uma comissão cujo objetivo é organizar e atualizar as leis da cidade, tornando-as mais claras e fáceis de entender. A medida, publicada em edição extra do Diogrande (Diário Oficial do Município), recebeu o nome de Comleg (Comissão Permanente de Consolidação da Legislação Municipal).
O trabalho da comissão, conforme o texto do Decreto nº 16.192/2025, será focado em consolidar as leis que tratam de temas semelhantes, "[...] agrupando-as em volumes de fácil consulta e atualizadas". Isso, segundo a administração municipal, ajudará a evitar a sobreposição de normas e corrigir eventuais lacunas, tornando a legislação mais harmônica e sem contradições.
A ideia é que a legislação municipal fique mais acessível tanto para os cidadãos quanto para os servidores públicos, com as normas organizadas de maneira clara.
A Comleg será composta por representantes de diferentes órgãos da Prefeitura: dois membros da Secretaria Municipal de Administração e Inovação, dois da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, um da Procuradoria-Geral do Município e um da Controladoria-Geral do Município. Todos já foram nomeados no documento.
A comissão será responsável pela elaboração de codificações e consolidações, e os membros terão mandato de dois anos, com possibilidade de recondução.
O trabalho da comissão será regido por um Regimento Interno, que ainda precisa ser aprovado pela prefeita. Por fim, a designação não provocará aumento nas despesas do Executivo.
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