Prefeito diz que irá recorrer para retomar cobrança da taxa de iluminação
O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), afirmou nesta quinta-feira (1º) que vai recorrer da decisão que mantém suspensa a Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) por seis meses. Para os desembargadores do Tribunal de Justiça, a lei que interrompia a cobrança não é inconstitucional como argumentava o município.
A medida questionada pelo Executivo foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 31 de maio. O projeto apresentado pelo vereador Edil Albuquerque (PMDB) levou em consideração que a prefeitura não estava usando o dinheiro obtido com o tributo.
“Respeito o poder judiciário, mas entendo que os vereadores não tinham a prerrogativa de cancelar uma receita que entra no município. É um recurso necessário para Campo Grande. Somente ter o dinheiro depositado [sem utilizá-lo] para investir não é algo ilegal”, afirma o pepista.
Discussão – Para Albuquerque, o município não estava cumprindo o que determina o art. 10 da Lei Complementar nº 58, de 2003, que o obriga a enviar ao Poder Legislativo, anualmente, nova tabela com alíquotas reduzidas, de forma a compatibilizá-la com a redução de custos, se houver, verificada na planilha de que trata a lei.
Bernal vetou a lei no dia 28 de junho e a Câmara derrubou o veto no dia 14 de julho. De acordo com a relação da receita orçamentária, disponível no portal da transparência do município, o valor previsto para 12 meses é arrecadação de R$ 71,9 milhões com a Cosip.
Desta forma, se a cobrança ficar suspensa por seis meses, a projeção é que R$ 35 milhões deixem de ser arrecadados. Ainda conforme dados da Seplanfic (Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Controle), datados até 30 de junho deste ano, a arrecadação foi de R$ 29,5 milhões com a taxa.
A Cosip é cobrada por meio de lei municipal há 12 anos na Capital. A cobrança foi definida pela Lei Complementar 58, de 30 de setembro de 2003.
O município entrou com recurso contra a derrubada do veto no dia 28 de junho, alegando que a medida do Legislativo foi inconstitucional. Porém, 14 dos 15 desembargadores entenderam que a prefeitura estava equivocada.
