Prefeitura acata decisão e publica suspensão de licitação das funerárias

Acatando a decisão do juiz da 1° Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, Alexandre Tsuyoshi Ito, a prefeitura publicou hoje em Diário Oficial do Estado a suspensão da licitação das funerárias, onde abre proposta para seleção de 20 empresas interessadas em explorar o serviço na Capital.

As empresas já haviam sido informadas da decisão sobre a suspensão, assim como a liminar que foi expedida pela Justiça. Desde o ano passado por meio de contratos emergências, a prefeitura tem contratos emergenciais com 14 empresas funerárias.

A polêmica está no tributo que exige o pagamento de 1% do faturamento por mês à Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Delegados) e o mesmo percentual à Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), além de uma outorga onerosa para as 20 empresas selecionadas.

Ilegalidade – O TCE (Tribunal de Contas Estadual) também constatou irregularidades no processo, para o conselheiro Waldir Neves, o edital possui diversos itens que afrontam o Princípio da Legalidade, extrapolando os limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 3909/2011.