Propostas para implantação da inspeção veicular serão abertas hoje
A Prefeitura de Campo Grande abre hoje as propostas das empresas interessadas no contrato de inspeção veicular pelos próximos 20 anos. A empresa vencedora terá um lucro previsto de mais de R$ 500 milhões, ou seja, R$ 25 milhões por ano, ao longo do período de concessão.
Ontem, a Justiça negou um pedido de suspensão do processo licitatório. A empresa paulista Ice Cartões Especiais Ltda. foi quem ingressou com o mandado de segurança para anular o edital, sustentando como ilegal a mudança no critério de seleção. No começo, o edital previa que os critérios seriam por técnica e preço, porém houve alteração e a licitação passou a seguir apenas a modalidade de preço. Outra suposta irregularidade seria o prazo de 30 dias entre o lançamento do edital e abertura das propostas, que contrataria a lei federal de licitações.
O juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública, Fernando Paes de Campos, rejeitou o pedido, sob o argumenta alegou que a lei permite que a apresentação das propostas ocorra 30 dias após a abertura da licitação, já que o critério de escolha é o valor.
Hoje pela manhã, na entrega da van adaptada aos projetos de educação ambiental, o prefeito Nelson Trad Filho (PMDB) ressaltou que não pode interferir nos processos de licitação.
Trad disse que podem existir questionamentos e que ele pode acatar ou não, mas ainda há um processo a ser finalizado. Nelsinho disse ainda que se não der tempo de fazer agora, não tem o que ele, como prefeito, possa fazer depois.
O assunto gerou polêmica e foi tema de audiência pública na Assembleia Legislativa na semana passada. Parlamentares fizeram críticas a implantação da inspeção alegando que Campo Grande ainda não atingiu a frota estabelecida pelo Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), que determina a inspeção obrigatória a cidades que possuem mais de 3 milhões de veículos.
A empresa vencedora será a que oferecer o maior preço pela concessão. O valor mínimo é de R$ 10 milhões. A tarifa que será paga pela inspeção pelos donos dos veículos já foi estabelecida em R$ 67 por ano.
Desde o ano passado a inspeção veicular na Capital é discutida, inclusive com realização de audiência pública na Câmara. O fundamento legal para a licitação é a Lei Municipal nº 5.030 de 22 de dezembro de 2011, que institui o Programa de Inspeção Ambiental Veicular, e Decreto Municipal nº 11.683 de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Controle de Poluição Veicular – PCPV e do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M.
