TCE questiona R$ 1,5 milhão gastos em curso que é oferecido de graça
Prefeitura terá que detalhar processo de inexigilidade de licitação com empresa que realizará curso
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) deu 24 hpras para a prefeita Adriane Lopes (PP) e a secretária municipal de Gestão, Andrea Alves Ferreira Rocha, explicarem contrato com a empresa Atrea Premium responsável pela 6ª edição do Senacop (Seminário Nacional de Compras Públicas), que acontecerá nos dias 12, 13 e 14 de novembro.
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitou à prefeita Adriane Lopes e à secretária de Gestão, Andrea Alves Ferreira Rocha, que apresentem informações detalhadas sobre o contrato com a empresa responsável pelo Senacop (Seminário Nacional de Compras Públicas), incluindo o processo de inexigibilidade de licitação e a lista dos 300 servidores inscritos. O evento de três dias, que custará R$ 1.559.700 aos cofres públicos, visa capacitar servidores municipais sobre a nova Lei de Licitações, incluindo palestras, painéis e workshops. O TCE questiona a justificativa da prefeitura para o alto custo das inscrições, que chegam a R$ 5.199 por servidor, e a escolha pela inexigibilidade de licitação.
O pedido feito pelo conselheiro relator Marcio Monteiro requer documentos para justificar a inexigibilidade de licitação firmado entre o município e a empresa. O órgão de controle solicitou ainda a relação dos 300 servidores inscritos no evento.
Monteiro foi incisivo no pedido. "Eu posso pedir e quero saber. Entendi que a recomendação da divisão que faz o levantamento era essa. E como é algo que aconteceu recentemente, pedi com certa urgência", justifica
O próprio TCE oferece gratuitamente o curso sobre o mesmo assunto. "Está na plataforma nossa. Esse curso é aberto para todos", acrescenta o conselheiro.
A Excoex (Escola Superior de Controle Externo) lançou o projeto 'Prática em Licitações e Contratos', com 15 cursos da modalidade EAD (Ensino à Distância) em maio deste ano, para ajudar servidores a entenderem as novas normas de licitação e contratação para a administração pública.
Entenda - Até a próxima segunda-feira (11), a Prefeitura de Campo Grande terá que explicar o contrato no valor de R$ 1.559.700 feito para capacitar a equipe do município no curso de três dias que detalha a nova Lei de Licitações no Brasil. Além de abordar conteúdos técnicos, o seminário contará com uma apresentação do cantor Nando Reis.
O seminário terá duração de 25 horas e oferecerá aos inscritos material de apoio como pastas, canetas, mochilas e apostilas, além de quatro coffee breaks e certificado de participação. As inscrições pagas pela prefeitura custam R$ 5.199 cada e são referentes ao segundo lote do evento, que é R$ 700 mais cara do que no primeiro lote de inscrições.
No termo de contrato, a prefeitura argumenta que, dada a importância de manter a equipe técnica capacitada em um contexto de constante evolução legislativa, o investimento se justifica como medida preventiva para a segurança jurídica dos processos. Em 2021, 2022 e 2023 a prefeitura também “patrocinou” as inscrições de servidores municipais no evento.
A programação do Senacop inclui a presença de figuras de destaque no setor público, como os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União), Benjamin Zymler e Antonio Anastasia. Palestras, painéis e workshops sobre a aplicação da Lei de Licitações e o papel dos órgãos de controle no combate à corrupção são alguns dos temas que serão abordados no evento.
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