Com R$ 468 milhões, sistema S ainda tem falhas na prestação de contas
A receita é superior ao montante disponível por ano para mais de 60 municípios do Estado
Irrigado pelo dinheiro proveniente de descontos nas folhas de pagamento dos trabalhadores da indústria, comércio e atividade rural, o Sistema S movimenta cifras milionárias, superior à receita de muitas cidades de Mato Grosso do Sul, mas só recentemente foi obrigado a dar mais transparência a caixa-preta dos recursos.
Consulta aos sites das instituições revela que as medidas determinadas pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), ainda está em estágio opaco, com dificuldade para acesso aos links e valores desatualizados.
A receita de sete das oito entidades no Estado gira em R$ 468 milhões, superior ao montante disponível por ano para mais de 60 municípios do Estado, conforme dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Ainda que por legislação o Sistema S não seja obrigado a cumprir obrigações da administração pública, como Lei de Licitações e concurso, o controle já resultou no fim de contratação de coffee break para festa de aniversário, por exemplo. A questão do lanchinho, de tão recorrente, ganhou regulamentação específica em cartilha da CGU (Controladoria-Geral da União).
Sob gestão da Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul), o Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) e o Sesi (Serviço Social da Indústria) têm dados de execução orçamentária atualizados até maio deste ano. Contudo a LDO 2015 determina que as “as entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições de empregadores, incidentes sobre a folha de salários” deverão divulgar trimestralmente, ou seja de três em três meses, os valores arrecadados.
Integrante do sistema Famasul (Federação de Agricultura e Pecuária), o Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) só disponibiliza o dado do primeiro trimestre de 2015.
Na página do Sebrae/MS (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) a transparência traz somente relatório de gestão de 2013 e 2014. Após a publicação da matéria, a instituição informou o site nacional, onde consta os números referentes aos trimestres deste ano, conforme determina a LDO. Nova matéria foi publicada às 12h40 e pode ser acessada clicando aqui.
O Sest/Senat (Serviço Social de Transporte) e (Serviço Nacional de Aprendizagem em Transportes) disponibiliza somente os dados nacionais do orçamento previsto para 2015. Se quiser visualizar informações de remuneração, a pessoa precisa preencher formulário.
Vinculado à Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), somente o Sesc (Serviço Social do Comércio) e Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) obedecem à LDO e divulgam a execução orçamentária atualizada até o mês de junho, o último trimestre concluído
Na página do Sescoop (Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo), foi disponibilizado dado do segundo trimestre, que aponta receita de R$ 2,4 milhões com contribuição, transferência e serviços. Entretanto, a LDO pede valor detalhado das contribuições.
Transparência – A LDO manda que o Sistema S divulgue os dados na internet, em local de fácil visualização. Contudo, boa parte dos integrantes prefere não utilizar o termo transparência. Na página do Senar, os valores foram alocados no link “informativo de gestão”. No Sesi e Senai, é preciso acessar o menu LDO. No Sesc, os dados estão em “gestão e orçamento”. Senac, Sescoop e Sebrae utilizam o termo transparência.
As entidades também devem informar a estrutura remuneratória dos cargos e funções, além da relação dos nomes dos dirigentes e demais membros do corpo técnico. Nos cargos de direção, a remuneração varia de R$ 18.349,19 a R$ 27.708,36. Há vertente do Sistema S que questiona divulgação dos dados, sob alegação de que o dinheiro não é público.
Contudo, CGU e TCU (Tribunal de Contas da União) têm interpretação diferente. “Não é um recurso público, mas é uma contribuição obrigatória, que se assemelha um recurso público. Tem decisão do TCU e o posicionamento é claro. Não é recurso público por si só, mas tem obrigações por gerir contribuições parafiscais. Prestam contas e são subordinados à diversos normativos da gestão pública”, afirma o chefe da CGU (Controladoria-Geral da União), José Paulo Barbiere.
O Sistema S não faz concurso público, mas o processo seletivo precisa cumprir requisitos da administração pública, como isonomia, impessoalidade e legalidade.
O sistema - Os Serviços Sociais Autônomos, também chamados de Sistema S, são entidades criadas por lei, de regime jurídico de direito privado, sem fins lucrativos, e foram instituídas para ministrar assistência ou ensino a determinadas categorias sociais, tendo autonomia administrativa e financeira
Embora sejam criados por lei, não integram a Administração Pública Direta ou Indireta, contudo, por administrarem recursos públicos, especificamente as contribuições parafiscais, devem justificar a sua regular aplicação. Os primeiros entes do Sistema S – Sesi, Senai, Sesc e Senac – foram criados por lei na década de 1940.
Os Esses – O Senar informa que está em fase de conclusão das informações. A atualização dos valores será divulgada após a conclusão, mas sem data definida. A assessoria de imprensa do Sest/Senat afirma que instituição apresenta orçamento e patrimônio consolidado porque sua gestão é unificada, e não regionalizada.
“O Sest Senat possui um Diretório Executivo em Brasília que faz a gestão centralizada da instituição em todo o Brasil e em seu portal de transparência divulga os dados determinados pela LDO”.
O Sescoop informa que o dados solicitados estão no portal da transparência. A reportagem entrou em contato com as assessorias de imprensa da Fiems e Sebrae.
