Em tramitação relâmpago, Câmara aprova pacote de ajustes proposto por prefeitura
Apensa os vereadores do PT votaram contra, alegando prazo curto para a discussão
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão desta terça-feira (8), os três projetos de lei enviados hoje pela prefeita Adriane Lopes (PP), poucas horas após a apresentação oficial. As propostas formam o chamado “pacote de ajuste fiscal”, que busca melhorar a gestão das finanças do município e abrir caminho para linhas especiais de crédito da União.
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A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou três projetos de lei do "pacote de ajuste fiscal" proposto pela prefeita Adriane Lopes (PP). As medidas, que visam melhorar a gestão financeira do município, foram aprovadas no mesmo dia de sua apresentação, com apenas três votos contrários dos vereadores do PT. O pacote inclui a centralização financeira na Secretaria da Fazenda, adesão a programas federais de transparência fiscal e limite do crescimento anual da despesa primária à variação do IPCA. As iniciativas buscam viabilizar novos empréstimos, reduzir custos bancários e aumentar a transparência orçamentária.
Apenas os três vereadores do PT, Jean Ferreira, Luiza Ribeiro e Landmark Rios, votaram contra. Eles queriam que educação e saúde fossem retirados da proposta de redução de gastos, mas não conseguiram inserir emenda que impunha essa restrição.
Os três projetos reorganizam a gestão das receitas municipais, criam um teto de gastos vinculado ao IPCA e permitem que a Prefeitura use parte da arrecadação como garantia para novos financiamentos.
A medida é peça-chave para que o Município ingresse no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal da União, exigência para melhorar a nota de capacidade de pagamento (Capag) e, assim, ter acesso a crédito com juros menores.
O primeiro projeto institui o Sistema Financeiro de Conta Única: toda a movimentação de caixa da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas passa a ser centralizada na Secretaria Municipal da Fazenda . A concentração dos saldos, segundo o Executivo, permitirá negociar melhores rendimentos bancários e visualizar, em tempo real, entradas e saídas de recursos.
O segundo texto autoriza a adesão aos programas federais e traz duas novidades. A principal é a possibilidade de realizar leilões de pagamento, nos quais fornecedores concorrem oferecendo descontos para receber débitos em atraso . A proposta também autoriza a Prefeitura a vincular receitas tributárias como contragarantia dos empréstimos, passo obrigatório para que a União figure como avalista e reduza o custo dos financiamentos .
Já o terceiro projeto cria um teto de gastos municipal: a despesa primária anual só poderá crescer até o limite da variação do IPCA, com exceção de áreas protegidas como Saúde e Educação . A regra só entra em vigor após a formalização da adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal.
Por que a pressa? - Com nota C no Capag, Campo Grande ainda não pode tomar empréstimos garantidos pela União. A estratégia da equipe econômica é provar à Secretaria do Tesouro Nacional que o município controla receitas e despesas. Desde janeiro, segundo a Prefeitura, despesas de custeio e folha foram enxugadas em 30%, gerando economia estimada em R$ 20 milhões.
O presidente da Câmara, Epaminondas “Papy” Silva Neto (PSDB), disse que acelerou a pauta para votar o pacote antes do recesso, já que “a prefeita sabe melhor do que ninguém onde cortar gordura”. O líder do governo, Beto Avelar (PP), afirmou que as medidas abrirão espaço para obras em saúde e infraestrutura: “É o caminho para buscarmos verbas e crescer mais”.
A partir da publicação em Diário Oficial, a Prefeitura terá de encaminhar relatórios fiscais periódicos ao Tesouro Nacional e demonstrar, na prática, que mantém o gasto sob controle, condição para negociar novas fontes de financiamento e destravar investimentos na Capital.
