Projeto inédito no País quer regularizar 700 áreas da União em MS neste ano
A ação faz parte do Programa Lar Legal, e vai começar por Três Lagoas e Campo Grande
Programa inédito no Brasil de regularização fundiária urbana em áreas da União pretende formalizar a posse de, pelo menos, 700 imóveis em Mato Grosso do Sul, até o fim do ano.
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Mato Grosso do Sul inicia programa inédito de regularização fundiária em áreas da União. A meta é regularizar a posse de 700 imóveis até o fim do ano, começando por Campo Grande e Três Lagoas. O programa Lar Legal, oficializado por meio de acordo entre SPU, DPU, TJMS e Agehab, visa agilizar a titulação de moradores em áreas da União. O projeto, considerado modelo para o país, permite que a Justiça estadual regularize esses imóveis, antes sob jurisdição federal. A ação coletiva agiliza o processo, com SPU e Agehab identificando áreas e emitindo documentos, enquanto DPU e TJMS oferecem suporte jurídico. O acordo tem validade de cinco anos, prorrogáveis, e pretende expandir a regularização para outras cidades sul-mato-grossenses.
A ação faz parte do Programa Lar Legal e foi oficializada, na segunda-feira (07), por meio de um Acordo de Cooperação Técnica entre a SPU (Superintendência do Patrimônio da União), a DPU (Defensoria Pública da União), o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e a Agehab (Agência Estadual de Habitação Popular).
O projeto vai começar por Três Lagoas e Campo Grande, que concentram 200 e 500 áreas a serem regularizadas, respectivamente. Em Três Lagoas, as moradias já estão documentadas e prontas para a regularização.
Outras localidades como Sidrolândia, Ribas do Rio Pardo, Água Clara, Ponta Porã e Mundo Novo também devem ser contempladas futuramente.
O coordenador do Programa Lar Legal, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, explicou que o projeto tem potencial para se tornar modelo nacional.
“Esse projeto aqui no nosso Estado é inédito. A grande inovação é permitir que o Judiciário estadual possa também regularizar imóveis sob domínio da União, substituindo a atuação da Justiça Federal, que não tem um projeto dessa magnitude e rapidez.”
O objetivo do programa é agilizar a regularização fundiária urbana em áreas sob domínio da União no Estado.
O superintendente da SPU em MS, Tiago Botelho, pontuou que a regularização ocorria de forma individualizada, mas que agora quer integrar todas. "Nós, da União, já tínhamos instrumentos de regularização individualizados. Através do Lar Legal queremos passar a regularizar em uma só ação várias moradias em áreas da União, ao invés de abrir 200 ações separadas", disse.
O programa é baseado em ações coletivas, o que permite uma tramitação mais ágil e eficiente na regularização de áreas já consolidadas. A SPU e a Agehab serão responsáveis por identificar as áreas e emissão dos documentos. Já a DPU e o TJMS vão atuar no suporte técnico e jurídico, acelerando os processos de titulação definitiva dos imóveis.
“Nós firmamos um acordo para que a gente possa regularizar áreas da União. O TJ fazia regularização de áreas privadas, áreas do município, a gente conversou com o desembargador, explicou que precisava de um projeto que regularizasse de forma rápida. Isso garante estabilidade jurídica. O projeto futuro é fazer o maior programa de regularização fundiária até 2026 regularizando todas as áreas da União”, finalizou Botelho.
O Termo de Cooperação Técnica, assinado ontem, tem vigência inicial de 5 anos, podendo ser prorrogado.
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