Acordo entre MPE e comércio tenta combater abuso contra indígenas
Em Amambai, distante 360 km de Campo Grande, o MPE (Ministério Público Estadual) firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com representantes de diversos supermercados da cidade por causa de condutas empresariais abusivas.
Com base no relatório de inteligência policial e no depoimento de testemunhas, a investigação do MPE verificou que os empresários do ramo de varejo estavam retendo ilegalmente cartões de benefícios como garantia de dívida e de formação de clientela.
As principais vítimas eram indígenas e pessoas com vulnerabilidade social e econômica. Os empresários também utilizavam o chamado serviço de “leva e trás”, transportando indígenas em condições precárias de segurança no itinerário aldeias – mercado – aldeias. Além de colocar em risco a integridade física dos passageiros, o serviço fere a lei municipal 2.180-2009 e não tinha autorização para ocorrer.
Combinado - De acordo com o TAC firmado, os empresários não podem praticar nenhuma das ações abusivas descritas no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, principalmente as condutas previstas nos incisos IV e V.
Em outras palavras, eles não podem tirar vantagens da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista idade, saúde, conhecimento ou condição social, para fazer ter prioridade seus próprios produtos ou serviços. O código também prevê que é proibido reter cartões bancários ou cartões de benefícios sociais dos clientes como forma de garantir o pagamento de dívidas contraídas no estabelecimento comercial.
Segundo o termo firmado, os empresários que querem fazer serviço de transporte individual de passageiro de forma remunerada, devem pedir autorização no poder público municipal de acordo com a lei municipal n. 2180/2009. Além disso, também é proibido vincular o serviço de transporte de passageiros ao exercício da atividade comercial principal com o objetivo de incrementar o valor total das compras ou, ainda, fazer cobranças pelo transporte em desacordo com as tarifas fixadas pelo poder público do município.
Os empresários aceitaram as condições do TAC na íntegra e iniciaram imediatamente o cumprimento das condições. Foi feita reunião com as lideranças das aldeias locais Limão Verde, Amambai e Taquapery onde foi anunciado e explicado o acordo firmado com os comerciantes. Caso o acordo seja descumprido, os indígenas podem comunicar os abusos às autoridades.
