Câmara de Brasilândia é alvo de recomendação por uso irregular de cargos

O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) recomendou que a Câmara Municipal de Brasilândia reduza cargos comissionados e corrija irregularidades na estrutura administrativa. A medida foi publicada no Diário Oficial do órgão e estabelece prazo de 90 dias para que a Casa informe quais providências serão adotadas.

A recomendação é resultado de um procedimento administrativo que apura o uso indevido de cargos de confiança para funções técnicas e operacionais, o que contraria a Constituição Federal. Segundo o documento, a análise identificou que há servidores nomeados exercendo atividades rotineiras, como atendimento ao público, organização de arquivos e elaboração de documentos padronizados.

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Para o MPMS, esse modelo “viola frontalmente o modelo constitucional de administração pública profissionalizada”, baseado na exigência de concurso público para funções permanentes.

O texto também aponta desproporção entre o número de comissionados e servidores efetivos, o que reforça o entendimento de irregularidade. A Constituição permite esse tipo de cargo apenas para funções de direção, chefia e assessoramento.

Diante do cenário, o MPMS recomendou uma série de medidas. Entre elas, a extinção de cargos comissionados que não atendam aos critérios legais e a redução significativa desse tipo de nomeação. Também foi determinado que a Câmara deixe de nomear pessoas para funções típicas de servidores concursados.

Outro ponto é a revisão do quadro atual. A recomendação orienta que sejam exonerados os servidores comissionados que não estejam exercendo atividades de chefia, direção ou assessoramento, com envio de relatório detalhado ao MPMS.

O documento ainda prevê a criação de cargos efetivos por meio de lei e a inclusão dessas vagas em concurso público, já previsto para o segundo semestre de 2026. Até lá, a permanência de comissionados só poderá ocorrer em caráter excepcional e devidamente justificado.

Adriano Barrozo da Silva, promotor responsável pelo caso, alertou que o não cumprimento das medidas pode levar à adoção de providências judiciais. No texto, o MPMS destaca que a recomendação “constitui em mora o destinatário quanto às providências indicadas, podendo a omissão […] implicar o manejo de medidas cabíveis”.

A Câmara Municipal de Brasilândia ainda não se manifestou publicamente sobre a recomendação. O espaço está aberto para esclarecimentos.