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Interior

Lei aprovada na Câmara de Vereadores obriga cinema a exibir filme legendado

No dia 31 de janeiro deste ano, Tribunal de Justiça já tinha determinado que cinema de Dourados adotasse legendas, mas apenas filmes dublados continuam na programação

Helio de Freitas, de Dourados | 21/03/2017 11:57
Vereadores durante sessão em que foi aprovada lei do filme legendado (Foto: Thiago Morais/Divulgação)
Vereadores durante sessão em que foi aprovada lei do filme legendado (Foto: Thiago Morais/Divulgação)
Fila para acesso às salas do cinema de Dourados (Foto: Dourados News)
Fila para acesso às salas do cinema de Dourados (Foto: Dourados News)

Agora é lei: o único cinema de Dourados, cidade a 233 km de Campo Grande, terá de incluir filmes legendados em sua grade de exibição. A determinação faz parte projeto de lei apresentado em fevereiro deste ano e aprovado pela Câmara de Vereadores por unanimidade.

Entretanto, para entrar em vigor a lei terá de ser sancionada pela prefeita Délia Razuk (PR) e regulamentada pelo Executivo. Caso contrário, o projeto pode ser promulgado pela presidente da Câmara, Daniela Hall (PSD).

A lei aprovada pelos vereadores douradenses segue decisão do TJ/MS Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que no dia 31 de janeiro deste ano acolheu recurso do Ministério Público e determinou a exibição de filmes legendados nas três salas do cinema, que funciona no shopping center da cidade.

O caso deu entrada na primeira instância em 2011, mas a Justiça local negou o pedido do Ministério Público, que recorreu ao tribunal alegando que a falta de filmes legendados prejudica pessoas com deficiência auditiva.

No recurso, a Empresa Cinematográfica Araçatuba Ltda., que opera o cinema de Dourados, alegou não ter responsabilidade pela produção de filmes legendados e que seria economicamente inviável disponibilizar esses filmes, “tendo em vista a preferência da população pelos filmes dublados”.

Entretanto, o desembargador Marcelo Câmara Rasslan, relator do processo, considerou a empresa totalmente responsável pela disponibilização nas versões legendada e dublada para garantir o cumprimento de leis de acessibilidade.

Autor do projeto aprovado pelo Legislativo, o vereador Elias Ishy (PT) afirma que a medida acompanha leis federais que estabelecem normas e critérios para a promoção da acessibilidade e de inclusão de pessoas com deficiência.

Punição menor – O texto aprovado em plenário determina, em caso de descumprimento, advertência e multa, que varia de 20 a 200 Ufems. O projeto inicial previa interdição total ou parcial e até o cancelamento da autorização de funcionamento da empresa, mas uma emenda apresentada pelo vereador Marçal Filho (PSDB) e aprovada em plenário “amenizou” a punição.

Na página da empresa cinematográfica na internet é possível verificar que os três filmes em exibição atualmente no cinema de Dourados são dublados.

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