Juiz analisa acordo que prevê retomar Aquário do Pantanal sem licitação

A 2ª Vara de Direitos Difusos e Coletivos Homogêneos já avalia a retomada do Aquário do Pantanal, em Campo Grande, em um pedido enviado pelo Governo de Mato Grosso do Sul.

A questão principal - submetida à Justiça - é a retomada do empreendimento sem a necessidade de o Estado fazer uma nova licitação para contratação de empresas. A situação já recebeu o aval do TCE e MPMS (Tribunal de Contas e Ministério Público de MS), em um termo de acordo. É justamente esse documento que está com a Justiça.

Na ação, governo argumenta que a primeira empresa classificada [a Egelte, em certame de 2010], rescindiu o contrato que mantinha para obra do Aquário. Foi chamada, então, a segunda colocada, Travassos e Azevedo, que se recusou a assumir o empreendimento. Não houve uma terceira colocada.

Diante deste cenário, o Estado procurou as autoridades para conseguir autorização de contratar novas empresas, sem que precisasse fazer novo processo licitatório, o que, via de regra, é obrigatório no Poder Público.

O Executivo estadual afirma, no termo, que é "inviável" uma nova licitação pela complexidade do procedimento, também pelo "restrito número de possíveis licitantes interessados" e pela estimativa de duração de oito meses até a conclusão do certame.

Enquanto isso, a construção pode ficar ainda mais deteriorada e determinar valores maiores para conclusão, fora os peixeis que já foram adquiridos, afirma o documento.

Em termos legais, o acordo cita a Lei de Licitações, que em seus artigos 24 e 25 preveem hipóteses para contratação de forma direta.

Histórico - O envio do pedido à Justiça ocorre quase dois meses depois que o governo anunciou a escolha de duas empresas para terminar o Aquário: Construtora Maksoud Rahe por R$ 27.569.534,83 e Tecfasa Brasil Soluções em Eficiência Energética com o custo de R$ 11.204.906,11.

Após a publicação, feita em Diário Oficial de 29 de janeiro de 2018, o secretário de Infraestrutura, Marcelo Miglioli, afirmou que os contratos ainda não tinham sido assinados, pois uma das empresas questionava os valores para término do empreendimento.

Logo depois, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), anunciou que submeteria o acordo à Justiça antes de formalizar a contratualização. Ambos asseguraram nestas ocasiões que o governo não colocaria nem mais um centavo.

O Aquário começou a ser construído há seis anos com o valor de R$ 84 milhões. Porém, de lá para cá, o custo já elevou em pelo menos R$ 200 milhões e a obra parou inúmeras vezes até paralisar de vez, em 2016.