Justiça concede liminar e suspende licitação sob suspeita das funerárias
A Justiça suspendeu, na tarde de hoje (22), a concorrência 07/2013, que vai selecionar 20 empresas para a exploração dos serviços funerários em Campo Grande. O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, Alexandre Tsuyoshi Ito, concedeu a liminar no mandado de segurança apresentadop ela Aepaf/MS (Associação das Empresas de Pax e Funerárias).
Com a decisão, a prefeitura não pode abrir as propostas, prevista para as 8h de amanhã. Ele determinou a notificação do prefeito Alcides Bernal (PP) para se manifestar sobre as denúncias de que a concorrência contém exigências “abusivas, ilegais e inconstitucionais”.
Desde o início do ano, a prefeitura vem mantendo contratos emergências com 14 empresas funerárias. A nova licitação visa conceder outorga onerosa para 20 empresas. No entanto, a entidade alega que a licitação está com vários vícios e recorreu contra o certame na Justiça e no Tribunal de Contas do Estado.
Conforme a Aepaf/MS, que pede a anulação da licitação, a prefeitura está instituindo um novo tributo, já que exige o pagamento de 1% sobre o faturamento por mês à Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Delegados). O mesmo percentual será pago à Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano).
“Ocorre que a Lei Municipal nº 3.909/2001, que regulamenta os serviços funerários nesta Capital, e na qual se baseia o Edital impugnado, não instituiu, em seu texto, a cobrança de referida taxas por exercício do poder de polícia”, alega a assessoria jurídica da entidade.
