Liminar suspende decisão da Ageprev de cortar aposentadoria de servidores
Agência cortou valores de benefícios sem notificar previamente os aposentados
Liminar expedida nesta quinta-feira (dia 11) pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) suspendeu a decisão da Ageprev (Agência de Previdência Social de MS) de cortar remuneração de servidores públicos aposentados que recebem acima do teto constitucional. A decisão é do juiz Alexandre Tsuyoshi Ito, da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos.
A Ageprev aplicou o teto de remuneração aos aposentados em cumprimento à determinação do STF (Supremo Tribunal Federal). No entanto, a agência não realizou os procedimentos necessários para diminuir os benefícios, como avisar previamente os aposentados.
“Deveria abrir processo administrativo e notificar a pessoa interessada quanto ao desconto”, disse André Borges, advogado que entrou com o mandado de segurança, deferido pelo juiz Tsuyoshi Ito. Na ação, Borges representava quatro servidores públicos aposentados.
“Foi um erro grave”, resumiu o advogado. Ele enfatiza que o questionamento não é quanto o mérito – se é justo ou não o valor da aposentadoria dos servidores –, mas sim quanto a forma. “O erro foi formal, algo exigido pela Constituição Federal e que a Ageprev não fez”, acrescenta. “É como uma pessoa não ser avisada de que o nome dela foi para o Serasa”, compara o advogado.
Conforme Borges, a decisão do juiz Tsuyoshi Ito abre precedentes para outros servidores públicos que também tiveram seus benefícios reduzidos. “Já fui procurado por mais dez aposentados e vou entrar na semana que vem com outras ações”, disse.
A Agepreve tem dez dias contados da decisão para se manifestar.
