STF aponta falta de elemento concreto para prisões da Lama Asfáltica
Ao conceder habeas corpus para os presos na segunda fase da operação Lama Asfáltica, o ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), considerou que não há elemento concreto para justificar as prisões.
A liminar colocou em liberdade Edson Giroto, ex-secretário estadual de Obras e ex-deputado federal, o empresário João Amorim, dono da Proteco Construções, e mais seis pessoas.
“Destacou-se ser indispensável a prisão considerada a existência de indícios de continuidade da prática delituosa, com base nos elementos probatórios obtidos na investigação. Sem referência a qualquer elemento concreto, aludiu-se à indispensabilidade de assegurar campo propício à observância da lei penal”, afirma o ministro na decisão.
Em seguida, ele informa que quanto ao risco à aplicação da lei penal, há de reportar-se, obrigatoriamente, a dado concreto. “Fora isso é a suposição do excepcional, do extravagante, o que não é suficiente a respaldar a preventiva”.
De acordo com a liminar, o possível envolvimento em crime não leva à inversão da sequência do processo-crime, que direciona a apurar para, selada a culpa, prender.
O habeas corpus, deferido ontem (dia 21), foi apresentado pela defesa do empresário João Alberto Krampe Amorim dos Santos. A alegação inclui que o tribunal veda prisão processual destinada a fim punitivo, que não há elemento concreto para risco de fuga e as condições favoráveis do preso (primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita).
Na concessão da liminar, a Justiça fez as seguintes ressalvas: “Advirtam-no da necessidade de permanecer na residência indicada, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar transferência que venha a ocorrer e de adotar a postura que se aguarda do homem integrado à sociedade”
Pacote - Na decisão, o ministro estendeu o benefício para Ana Paula Amorim Dolzan (filha de Amorim) ; Wilson Roberto Mariano de Oliveira, o Beto Mariano (servidor da Agesul e ex-prefeito); Mariane Mariano de Oliveira (filha de Beto); Edson Giroto; Flávio Henrique Garcia Scrocchio (cunhado de Giroto); Rachel Rosana de Jesus Portela Giroto (esposa de Giroto); e Elza Cristina Araújo dos Santos (sócia de Amorim).
Os homens estavam presos no Centro de Triagem, no Jardim Noroeste, em Campo Grande. Eles foram soltos nos primeiros minutos desta quarta-feira (dia 22). Nenhum deles quis falar com os jornalistas. As mulheres cumpriam prisão em regime domiciliar.
Anteriormente, os pedidos de liberdade foram negados no TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) e no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Lama – Todos foram presos no dia 10 de maio, quando a PF (Polícia Federal) realizou a operação Fazendas de Lama, que corresponde à segunda fase da Lama Asfáltica, ação realizada em 9 de julho de 2015. Na ocasião, foram cumpridos 15 mandados de prisão temporária, sendo oito convertidos em preventiva.
Foi identificado R$ 44 milhões em desvio de recurso público e a formação de uma rede de “laranjas”, composta por familiares e terceiros, para lavagem do dinheiro de origem ilícita.
Conforme a denúncia, os valores foram transformados principalmente em fazendas, que totalizam 67 mil hectares espalhados por Mato Grosso do Sul. A operação foi realizada pela PF, Receita Federal e CGU (Controladoria-Geral da União).
As prisões foram decretadas pela 3ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande por crimes de lavagem de dinheiro, tendo como antecedente peculato, corrupção passiva e ativa; dispensa ilegal de licitação; fraude à licitação; fraude à licitação em prejuízo da Fazenda Pública; obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira; aplicação ilegal de recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira; e associação criminosa.
Defesa – De acordo com Hilário Carlos de Oliveira, que atua na defesa de Beto Mariano e Mariane, as prisões foram absurdas. “Todos estão em casa normalmente. Segue a vida e vão responder ao processo em liberdade”, diz. A reportagem não conseguiu contato com as defesas de Giroto e Amorim.
