Apesar de imbróglio jurídico, ministério mantém data de leilão da BR-163

pedido de impugnação pode ser até 19 de maio

O Ministério dos Transportes quer manter a data de 22 de maio para realizar o leilão da rodovia BR-163, que é essencial para a logística da agroindústria, do comércio e do turismo de Mato Grosso do Sul, apesar do pedido de suspensão da concessão que deverá chegar ao Ministério Público Federal (MPF) nos próximos dias. Os deputados estaduais alegam descumprimento de acordos contratuais pela CCR MSVia, administradora das obras desde 2014. Em eventual falta de interesse de outros investidores, a concessionária pode continuar operando as obras da rodovia.

O relatório de deputados aprovados na Assembleia Legislativa, fruto de oito audiências públicas, será encaminhado ao MPF até a próxima terça-feira, 22 de abril, conforme adiantou o deputado estadual Júnior Mochi (MDB), presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da BR-163 da Assembleia Legislativa, criada há dois anos para acompanhar o processo.

O deputado afirmou que o relatório será enviado ao MPF pela Presidência da Câmara Legislativa. A ideia é de que o documento seja enviado juntamente com a subscrição de todas as entidades e demais partes interessadas que participaram das audiências.

Entre as denúncias que constam do documento, segundo Mochi, está o descumprimento de acordos do primeiro edital, uma vez que foram entregues somente 150,442 km de obras duplicadas, o equivalente a 18% do total contratual (845,4 km), além de contratos inadimplentes.

Em resposta ao Campo Grande News, o Ministério informou que a manutenção da data do certame é de extrema importância para garantir tanto a segurança jurídica como a retomada dos investimentos na região. O novo edital da BR 163, cuja extensão abrange 21 municípios sul-mato-grossenses, entre eles a capital de Campo Grande, prevê investimentos em obras de R$ 9,3 bilhões nos nove primeiros anos a partir da assinatura contratual, prevista para 5 de setembro deste ano. Outros R$ 7,7 bilhões devem ser aplicados no decorrer dos 30 anos seguintes.

Concorrência - O Ministério acrescentou, ainda, que o leilão é um processo competitivo em que outros grupos econômicos podem participar com vistas “à assunção do controle” da concessionária da BR-163/MS. A CCR MSVia, por enquanto, é a única inscrita no pregão eletrônico da B3 e, nesse caso, se não houver interesse de outras empresas, a concessionária continuará administrando a rodovia até 2054, mesmo que com novas regras. Para o Ministério, a concessão está dentro do processo de relicitação regido pela Lei nº 13.448/2017.

Revisão - A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fez, na semana passada, uma revisão aos documentos regulatórios do edital mantendo o cronograma estabelecido, mas avisando que a data para eventual pedido de impugnação pode ser até 19 de maio.

O deputado Mochi disse não ser contrário à concessão e nem a cobrança de pedágios da rodovia, considerando que uma rodovia privada cobra pedágio e que as obras devem beneficiar 1,3 milhão de habitantes.

O deputado pede em relatório, entre outros pontos, a suspensão do certamente e a realização de perícia para identificar eventuais irregularidades. Contradizendo alegações da concessionária de que não houve financiamento para conduzir as obras, o relatório aponta o histórico de concessões de crédito pelos bancos oficiais, como BNDES e Caixa Econômica.

O financiamento realizado por essas duas instituições totalizou R$ 3,996 bilhões entre setembro de 2014 e março de 2017. Já o total investido na rodovia até 2023 somou R$ 1,971 bilhão (de um valor contratual de R$ 10,913 bilhões no decorrer de cinco anos).

Os documentos revelam ainda que no atual contrato, que prevê a possibilidade de redução da tarifa de pedágio em eventual não realização de investimentos, a ANTT, vinculada ao Ministério dos Transportes, determinou a redução de 53,94% na tarifa de pedágio diante do descumprimento de acordos de investimentos. A CCR MSVia, por sua vez, recorreu da decisão à Justiça e ao Tribunal Arbitral e conseguiu manter a tarifa no mesmo patamar, garantindo reajustes em meio ao alegado descumprimento de investimentos.

Os dados do deputado afirmam, nesse caso, que a ANTT perdoou R$ 159,4 milhões em multas aplicadas à CCR MSVia de uma totalidade de R$ 237,713 milhões, valor a ser compensando no fim do contrato, de eventual indenização em razão do fim da concessão.

 O documento a ser enviado ao MPF alega ainda que vários trechos da rodovia seguem com obras paralisadas, totalizando 65,05 quilômetros de extensão causando vários acidentes e mortes.

O relatório questiona ainda o fato de que, na repactuação do edital, embora os valores sejam próximos ao contrato original, o novo acordo prevê somente 200 km de duplicação, uma queda de mais de 75% em relação à proposta original — e ainda assim projeta um aumento significativo de 35% no custo operacional total das obras.

“Faremos um encaminhamento do relatório ao Ministério Público Federal para que ele tome as providências”, disse o deputado. “Pedimos a suspensão do leilão para que possamos discutir melhor a repactuação dos termos que foram colocados. Depois de 22 de maio, após o leilão, como vamos rediscutir a concessão do projeto e a proposta de repactuação?”

Transparência - O deputado questiona a falta de transparência no processo de repactuação e quer informações sobre a receita da empresa com a arrecadação de pedágios e quais os valores aplicados, efetivamente, na duplicação da rodovia.

Contudo, além da suspensão do certamente, o relatório pedirá ao MPF uma perícia para identificar eventuais irregularidades. “Queremos uma perícia técnica e contábil para que tenhamos essa informação com precisão, porque alegam que estão tendo prejuízo.”

O especialista Marcus Quintella, diretor da FGV Transportes, da Fundação Getúlio Vargas, que acompanha as obras da BR-163 desde 2004, reforça a importância de o governo focar no edital e não atrasar mais o processo, considerando a importância da modernização e ampliação da rodovia para o escoamento de grãos e outras culturas agrícolas da região em tempos de guerra comercial entre China e Estados Unidos (EUA) que podem trazer mais oportunidades para os produtores rurais locais.

Ele concorda, porém, com a falta de transparência do processo do edital, da carência de estudos de mercado e de dados históricos para traçar estimativas de demanda, de tráfego e de pedágios, necessários para embasar a viabilidade de negócios e atrair potenciais investidores.

“Entendo que esse envolve um imbróglio jurídico e, por isso, acho que até 22 de maio pode acontecer alguma coisa. Ou seja, pode até interromper o processo”, avalia.

O diretor da FGV afirma que falta transparência no processo e avalia que o teor do edital dá margem para que problemas descumprimentos de investimentos sejam mantidos no novo certamente.

CCR MSVia - Em nota encaminhada ao Campo Grande News, a CCR MSVia destaca que a empresa aderiu ao processo de relicitação ao firmar Termo Aditivo ao Contrato, cujas obrigações pactuadas vêm sendo rigorosamente cumpridas.

Esclarece ainda que o novo aditivo ao Contrato de Concessão “é resultado do consenso obtido após estudos detalhados e discussões técnicas ao longo de quase um ano com o Ministério dos Transportes,   Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Infra S.A. e Tribunal de Contas da União (TCU)”.

A concessionária acrescenta que o novo aditivo, objeto da solução consensual, decorre da política pública definida pelo Ministério dos Transportes para remodelar e otimizar contratos ineficientes, com o objetivo de permitir que contratos em fase de relicitação passem a ser viáveis, além de solucionar diversas controvérsias existentes e proporcionar a modernização e a entrega célere de investimentos à população do Mato Grosso do Sul.

“A CCR MSVia reafirma o cumprimento integral de suas obrigações contratuais e sua dedicação à operação e manutenção da rodovia, com foco na segurança e na qualidade dos serviços aos clientes.”