Com início em 3 de junho, "Concilia Campo Grande" é sancionado
Prefeitura da Capital fará o mutirão de conciliação "extra" em ano eleitoral
A lei que autoriza e define as regras do "Concilia Campo Grande", novo programa de negociação de débitos com a Prefeitura de Campo Grande, foi publicada na edição desta sexta-feira (24) do Diário Oficial. o município teve o aval da Câmara de Vereadores ontem (23), após conseguir também o da Justiça Eleitoral, necessária por conta das eleições de 2024.
As negociações começam em 3 de junho e vão até 12 de julho de 2024. Diferente do mais comum, que é a realização nos últimos meses do fim de ano e em janeiro, elas ocorrerão no meio do ano como uma oportunidade "extra".
Em tese, os Refis (Programas de Regularização Fiscal) não podem ser abertos em ano eleitoral, como é o caso. Mas, a prefeitura conseguiu a aprovação mediante a estratégia de chamá-lo de "Concilia Campo Grande". O programa deve ter como efeito aumento a arrecadação até outubro.
Como será - Poderão participar pessoas que têm os seguintes tipos de débitos:
- De impostos, devidos no exercício de 2024 (exceto os lançados por homologação ou oriundos de parcelamento);
- De infrações de trânsito;
- Indenização devida ao Município de Campo Grande;
- Débitos imobiliários com contrato, contrapartida financeira, outorga, arrendamento ou alienação;
- Multas ambientais;
- Saldos de parcelamento de transação excepcional.
Os descontos nos juros e multas acumulados poderão ser de 90% para quem pagar à vista o que deve, a depender da origem do débito.
Em caso de parcelamento, o desconto aplicado poderá ser de 80%, e a quantidade de parcelas será entre seis e 60 vezes – considerando a maioria das dívidas preveem tempo menor para saldar.
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