Declaração de benefícios fiscais passa a incluir 173 incentivos para empresas
Ampliação busca reforçar o controle e a transparência sobre as renúncias fiscais
A Receita Federal ampliou para 173 o número de benefícios fiscais que médias e grandes empresas precisam declarar ao Fisco. A mudança entrou em vigor neste mês e consta em instrução normativa publicada nesta segunda-feira (15), no Diário Oficial da União.
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A Receita Federal ampliou de 88 para 173 o número de benefícios fiscais que devem ser declarados por médias e grandes empresas. A nova regra, em vigor desde janeiro, inclui principalmente incentivos relacionados a PIS, Pasep, Cofins e Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. A medida visa aumentar o controle e a transparência das renúncias fiscais governamentais. Até dezembro de 2023, foram recebidas mais de 2,1 milhões de declarações, totalizando mais de R$ 600 bilhões em benefícios informados. A declaração deve ser enviada até o dia 20 do segundo mês após o período de apuração.
Com a nova regra, 85 incentivos passam a integrar a Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária). Antes, a obrigação alcançava 88 benefícios. A maior parte das inclusões envolve PIS, Pasep, Cofins e incentivos ligados ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.
Segundo a Receita Federal, a ampliação busca reforçar o controle e a transparência sobre as renúncias fiscais concedidas pelo governo. O órgão afirma que as informações ajudam a acompanhar o gasto tributário e a aprimorar políticas públicas.
No caso dos tributos sobre faturamento, como PIS e Cofins, a Receita diz que a medida facilita a conferência dos dados, por meio do cruzamento com a EFD-Contribuições, sistema que reúne informações fiscais das empresas.
A norma também ajusta a declaração às regras da Lei 14.973, que trata da reoneração gradual da folha de pagamento. A legislação manteve a desoneração para empresas de 17 setores até o fim de 2024 e prevê retomada progressiva da tributação entre 2025 e 2027.
Até 14 de dezembro, a Receita recebeu mais de 2,1 milhões de declarações da Dirbi, com valores que superam R$ 600 bilhões em benefícios informados. Criada em 2024, a declaração deve ser enviada até o dia 20 do segundo mês após o período de apuração. Assim, os incentivos referentes a outubro precisam ser informados até 20 de dezembro.
