Em busca de R$ 38 milhões, programa de refinanciamento de débitos vira lei
Programa de Pagamento Incentivado terá validade até 30 de novembro de 2017
Com publicação em edição extra do Diário Oficial, o PPI (Programa de Pagamento Incentivado) virou lei em Campo Grande, com término em 30 de novembro de 2017. O documento traz as regras do parcelamento, que pretende arrecadar R$ 38 milhões aos cofres do município.
“Desta vez, há redução não apenas dos juros. São 90% de descontos nos juros, na correção monetária e nos juros de mora”, afirmou o secretário de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto em entrevista ao Campo Grande News na última quinta-feira (dia 28).
O projeto foi aprovado em regime de urgência pelos vereadores em sessão na manhã de quinta-feira (dia 28)
O PPI tem objetivo de dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016. As exceções são infração à legislação de trânsito e indenização devida ao município por dano causado ao seu patrimônio.
O pagamento à vista tem os seguintes benefícios: remissão de 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver, caso o
pagamento seja realizado até o último dia útil do mês de outubro.
Para pagamento à vista até o último dia útil do mês novembro, os benefícios são: remissão de 85% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa.
No caso de pagamento em até seis parcelas, o desconto varia de 70% a 75%. º No caso de pagamento parcelado ou reparcelamento, observado o máximo de 12 parcelas, serão concedidos descontos de 25% a 30%.
Para aderir ao PPI, o contribuinte deve procurar a Central de Atendimento, localizada na rua Arthur Jorge, 500, Centro, e solicitar emissão de guia DAM (Documento de Arrecadação Municipal). Atualmente, os contribuintes devem R$ 2,6 bilhões à Prefeitura de Campo Grande.
