Empresa precisa duplicar só 19 km para reajustar 33% do pedágio

Depois de 4h debatendo o novo projeto de repactuação da BR-163, na audiência pública realizada nesta terça-feira (17), na Fiems (Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul), alguns pontos chamaram atenção da plateia.

Quem participou sentiu o clima de ‘casamento forçado’ entre ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestres) e a CCR MS Via, que pediu a repactuação do contrato, após não conseguir cumprir com o documento assinado em 2014.

A empresa será a proposta 01 a ser protocolada como interessada pela concessão na B3 (Bolsa de Valores). A expectativa é que o projeto seja leiloado no final de abril ou começo de maio de 2025. Se tudo der certo, o cronograma prevê início das obras em julho do ano que vem.

No entanto, não tem como o usuário comemorar, já que a obrigação da empresa vencedora é de fazer apenas 19 km de duplicação e 6 km de faixa adicional nos primeiros 12 meses, administrando o trecho de 854,4 km para poder aumentar 33,7% do pedágio.

De acordo com o superintendente de concessão de infraestrutura da ANTT, Marcelo Fonseca, o valor não é ‘salgado’. “A tarifa que está hoje é que é fictícia. Não sustenta o contrato”, explicou.

Dentre as prioridades nesta duplicação inicial estão assegurados os trechos que passam por Campo Grande, Jaraguari e São Gabriel do Oeste, que mais ocorrem acidentes.

O novo contrato vai manter as nove praças de pedágio, 17 bases operacionais, 16 guinchos, 17 ambulâncias, 477 câmeras de monitoramento. A novidade é a ampliação no número de radares, que passará de 13 para 51 operando. Ainda há a possibilidade de conexão em todos os quilômetros da rodovia.

O TCU (Tribunal de contas da União), que aprovou a repactuação, determinou a transparência de todo o processo. Por isso, os interessados em contribuir com o projeto poderão dar sua opinião no site da agência até dia 13 de janeiro. Para participar da consulta pública clique aqui.

Após esse processo, a próxima etapa prevê que o acordo vá para a B3 e que possibilite mais interessados, além da CCR, a participarem do certame avaliado em R$ 9,3 bilhões. A proposta mais vantajosa vence.

Contrato – Participantes da audiência pública mostraram descontentamento com a possibilidade da repactuação com a atual empresa, embora os integrantes da ANTT estivessem enfatizando o tempo todo que o contrato é novo, inteligente e que se a empresa vencedora não cumprir, ela não poderá reajustar o pedágio.

“Esse contrato vai trazer mais obras, vai melhorar segurança e conforto, vai gerar emprego e renda, trazer crescimento econômico. Ele prevê um aditivo de 10 anos para 203 km de duplicação e 198 km de terceira pista”, acrescentou Marcelo.

O projeto também prevê novas intersecções na rodovia, sendo sete trombetas, cinco diamantes, 40 retornos em V, 22 retornos em X e 70 rotatórias alongadas. Os novos contornos urbanos serão feitos em Mundo Novo (5,7 km), Eldorado (11 km), Itaquiraí (6 km), além dos dois distritos de Dourados chamados Vila São Pedro (3,4 km) e Vila Vargas (2,8 km).

Também haverá três pontos de apoios para paradas de caminhoneiros, reformas em 11 postos da PRF (Polícia Rodoviária Federal) e de quatro delegacias. Quanto ao pedágio, motocicletas terão isenção tarifária em toda a rodovia.

Haverá ainda desconto 5% no pagamento automático e graduação de desconto para usuários frequentes. Além do primeiro reajuste de 33,70% no primeiro ano, ficou definido a liberação de aumento de 25,21% no segundo ano, caso seja cumprida a duplicação de mais 27 km e 14 km de faixa adicional e o terceiro reajuste será de 20,13% após 36 meses, se houver mais 24 km de duplicação e 18 km de faixa adicional. Confira a tabela abaixo.

Opinião – O secretário estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck, a preocupação maior é que o novo contrato não repita o primeiro modelo de concessão. “Eles duplicaram onde era reto, rápido e fácil de duplicar”, lamentou.

A rodovia tem trechos de serra, perigosos e que deveriam ser colocados como prioridade de duplicação. Além disso, poderá ocorrer judicialização de algumas obras. “Também me preocupo com possibilidade de as obras adentrarem terras indígenas e serem barradas na Justiça”.

Ele questionou a ANTT se os pontos de duplicação serão discutidos após bater o martelo na B3 e a resposta foi de que os ajustes seriam possíveis. Já o deputado estadual Roberto Hashioka (União) ficou contrariado e inconformado com a possível repactuação.

“Já se passaram 10 anos, a rodovia não foi duplicada como era previsto e agora fica discutido essa situação consensual. No sul do Estado, a rodovia não tem nem acostamento. Durante o debate no TCU, algum dos ministros chegou a questionar se não estariam premiando a concessionária. O resultado vai ser ‘favas marcadas’. Isso é um retrocesso. Vai ficar mais 30 anos sem duplicação total”, lamentou o parlamentar que está pessimista e cético com o cenário do mercado para encontrar outra empresa interessada em assumir a concessão da BR-163.

Os representantes da ANTT afirmaram que 100% do acostamento está contemplado neste novo modelo da licitação. Para o diretor-geral da agência, Rafael Vitale, apesar do desânimo da plateia, ele acredita que até 2054 a rodovia estará totalmente duplicada. “Com certeza a BR-163 estará totalmente duplicada devido ao desenvolvimento e o fluxo. Vai acontecer naturalmente”.

O deputado estadual, Junior Mochi (MDB), que é usuário da rodovia, ressaltou a decepção do primeiro contrato e fez um apelo para que as lombadas que estão desligadas nas travessias urbanas voltem a funcionar ou tenha uma maior fiscalização. “Ocorreram mortes nesses pontos recentemente. Peço celeridade neste caso por conta do aumento de fluxo na estrada no período das férias”, ponderou.

O diretor-geral ressaltou que as conversas para ampliação dos radares nesses pontos estão avançadas. “Talvez para janeiro ou fevereiro os radares já estejam funcionando”, argumentou Rafael.

O prefeito de Pedro Gomes, William Fontoura (PP), disse que estava indignado. Ele questionou o aumento da tarifa do pedágio. “Como explica para a população que a tarifa continua aumentando e agora não vai ter duplicação total? O contrato é frio, já que não atende a necessidade do povo”, afirmou.

Já o prefeito de Coxim, Edilson Magro (PP), endossou a reclamação das lombadas desligadas. “Nos últimos três dias, foram duas mortes. A preocupação nossa também é para que tenha trechos duplicados entre São Gabriel do Oeste e Rio Verde, por conta do perigo na via”.

Presidente da Setlog (Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística de Mato Grosso do Sul), Cláudio Cavol, fez um comparativo com a velocidade dos caminhões em rodovias fora do Estado e dentro do Estado.

“Antes de chegar em Mato Grosso do Sul, os caminhões conseguem fazer 58 km por hora. Aqui fica 42 km porque a pista é simples e isso desgaste o veículo. Saio dessa audiência decepcionado com o resultado, porque mais uma vez a empresa CCR parece ser a vencedora, sendo que não cumpriu o contrato”, lamentou.

Ele aproveitou para criticar o aumento do pedágio. “Já no primeiro ano será muito alto o reajuste e haverá pouca duplicação. Em três anos será um reajuste de 100% e a tarifa vai chegar a R$ 15”.

Além das autoridades e empresários, moradores dos bairros Chácara dos Poderes e Chácara das Mansões, de Campo Grande, solicitaram obras para facilitar a travessia na BR-163. A resposta que tiveram da ANTT é que vão verificar essa possibilidade.

CCR - A CCR MSVia fez uma única manifestação por nota. A concessionária esclarece que informações sobre a dinâmica de novo leilão e agenda da consulta pública devem ser solicitados para a ANTT, órgão regulador responsável. “A concessionária segue prestando o serviço de atendimento aos clientes na rodovia sob sua administração”.

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