Governo suspende contratações após ultrapassar limite prudencial de gastos
Processo seletivo da TV Educativa teve resultado divulgado, mas convocações estão temporariamente suspensas
O Governo do Estado ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal, previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e começa a suspender seleções já concluidas. Quando esse patamar é excedido, o Estado fica legalmente impedido de realizar novas contratações, mesmo que o processo seletivo já tenha sido homologado.
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O Governo de Mato Grosso do Sul suspendeu temporariamente as contratações previstas no processo seletivo da Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa (Fertel). A decisão foi tomada após o Estado ultrapassar o limite prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O processo seletivo, que oferecia 62 vagas com salários entre R$ 3.158,82 e R$ 5.446,26, teve seu resultado divulgado no Diário Oficial. A retomada das contratações só ocorrerá quando a situação fiscal do Estado permitir, conforme informou a Secretaria de Estado de Administração.
As contratações previstas em processo seletivo da Fertel (Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de Mato Grosso do Sul) foram as primeiras a serem temporariamente suspensas. A informação foi divulgada ao participantes pela SAD (Secretaria de Estado de Administração), que justificou a paralisação com base no balanço fiscal do Estado.
O resultado dos aprovados havia sido divulgado na edição do Diário Oficial da última terça-feira (24), gerando expectativa entre os candidatos. Agora, as convocações só poderão ser retomadas quando a situação fiscal permitir.
O aumento nas despesas com folha de pagamento, somado aos gastos com benefícios da previdência e à frustração na arrecadação prevista, contribuiu para que o Estado atingisse o limite prudencial. A legislação impõe, nesses casos, a necessidade de cortar gastos ou ampliar receitas antes de retomar novas nomeações.
O processo seletivo simplificado da Fertel ofereceu 62 vagas para candidatos com ensino médio, técnico e superior. Os salários variavam de R$ 3.158,82 a R$ 5.446,26, com carga horária de 30 horas semanais. As vagas incluíam funções como gestor de comunicação em jornalismo, produtor executivo, locutor, desenhista gráfico, operador de câmera, entre outras.
As inscrições e envio de documentos encerraram no dia 19 de maio. A SAD informou que, assim que houver margem fiscal, as contratações poderão ser efetivadas conforme a ordem de classificação.
Despesas - O aumento das despesas e a queda na arrecadação com o ICMS do gás natural importado da Bolívia, que teve pequena redução no fornecimento, contribuíram para o desequilíbrio. A perda pode ultrapassar R$ 100 milhões. Embora a arrecadação com a venda de celulose tenha crescido, o valor não foi suficiente para compensar a queda. Com isso, o Estado deve adotar medidas de contenção, como corte de comissionados e limitação de gastos, para retomar o equilíbrio fiscal.
No balanço do orçamento deste ano, o Governo confirmou a estimativa de receitas na ordem de R$ 24.216.492.854,16 no ano; o arrecadado até maio somou R$ 7.861.993.320,4, sendo R$ R$ 4,6 bilhões de tributos. As transferências federais somaram R$ 2.064.122.387,20; cerca de 26% dos recursos que compõem o orçamento. As despesas realizadas entre janeiro e abril somaram R$ 10.731.989.534,51, mas liquidadas, foram R$ 7.615.572.522,13.
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