Novo Refis garante descontos de até 80% e facilita negociação de dívidas
Além de discontos no IPVA, lei concede novo prazo para pagemento de crédito tributário
Foi divulgado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (17) o novo Refis, que prevê descontos de até 80% de juros e multas para pagamentos à vista dos débitos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Para parcelamento em até 20 vezes, o desconto será de 70% e para quem decidir por 21 a 60 parcelas, o contribuinte terá desconto de 60% nos juros e multas.
A nova lei prevê ainda a remissão e anistia de ITCD, de dívidas de até R$ 2 mil; de ICMS, de créditos tributários de até R$ 2 mil; de IPVA e licenciamento para motocicletas de até 162 cilindradas; e de licenciamento de veículos que devem até R$ 2 mil.
Além disso, o novo Regis concede novo prazo para pagamento de créditos tributários formalizados por ACT (Auto de Cientificação) e permite a negociação de dívidas do Fundersul, EFD (Escrituração Fiscal Digital).
O Novo Refis, proposto pelo governador Reinaldo Azambuja, abrange também multas do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) e da Iagro ( Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vejetal), excluindo os débitos por desmatamento ilegal, além de de multas e taxas da Agems (Agência Estadal de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul), antiga Agepan e do Procon.
