Prazo para MEI entregar declaração sem multa termina nesta sexta-feira
Declaração é obrigatória para todos os microempreendedores individuais que estavam com o CNPJ ativo em 2023
Pessoas que têm pequenos negócios e se enquadram como MEI (microempreendedor individual) têm até as 22h59 *horário de Mato Grosso do Sul) desta sexta-feira (31) para prestarem contas à Receita Federal sobre os rendimentos de 2023.
Até a última quarta-feira (29), 7,91 milhões haviam prestado contas por meio da DASN-MEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual). O número equivale a 50,33% do esperado, de acordo levantamento enviado à Agência Brasil.
Segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), em 2023 havia 15.719.345 MEI ativos no País. A declaração é obrigatória para todos. Quem não entregar até o fim do prazo pode ser multado em valores que começam em R$ 50 e ficar impedido de emitir nota fiscal.
O formulário para fazer a declaração está disponível no site do Simples Nacional. Lá, o microempreendedor deverá informar o seu CNPJ e a receita bruta total obtida com a atividade em 2023.
O MEI que estava com o cadastro ativo, mas não faturou no ano passado, deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declaração. Quem contratou empregado em 2021 deve marcar “sim” no campo que aparece no formulário.
IRPF - Termina hoje também o prazo para envio da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Mesmo quem vai prestar contas ao Leão nessa categoria, não está liberado de apresentar o DASN se for MEI.
A multa por atraso na entrega do IRPF é de 1% ao mês sobre o valor do Imposto de Renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do valor.
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