Revisão tarifária para devolução de R$ 447 milhões a consumidores é adiada
Isso ocorre porque a Receita Federal ainda não habilitou a restituição
A revisão tarifária extraordinária que votaria hoje a devolução de créditos no valor de R$ 447 milhões da Energisa aos consumidores de Mato Grosso do Sul foi adiada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Isso porque a Receita Federal ainda não habilitou a restituição, que deverá ocorrer com base na Lei Federal 14.385/2022.
Pelo mesmo motivo, foi deixada para depois a análises da Energisa em Mato Grosso e ainda da Equatorial Alagoas e da Light, mas por causa de liminares judiciais. Conforme a Aneel, as RTEs (Revisões Tarifárias Extraordinárias) analisadas hoje foram aprovadas para dez distribuidoras que já passaram por processo tarifário em 2022.
A aplicação dos créditos previstos na lei federal leva à redução dos índices que já tinham sido homologados nas tarifas e nas localidades onde foram aprovadas, as novas tarifas entram em vigor já amanhã.
As devoluções em créditos são oriundas de valores de ações judiciais transitadas em julgado que estabeleceram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins cobrado na conta de energia. Considerando a decisão de hoje e as devoluções já ocorridas nos processos de 2022, o efeito médio sobre as tarifas vigentes a ser percebido pelos consumidores residenciais varia de 0,5% a 5,34% de redução, dependendo da distribuidora.
Em relação aos processos tarifários de distribuidoras que ainda não ocorreram em 2022, o colegiado da Aneel fará os cálculos do impacto da devolução no momento do reajuste e da revisão de cada empresa.
