Em nova derrota, Justiça obriga prefeitura a restaurar prédio histórico
TJMS manteve a ordem de reparar a casa do antigo engenheiro chefe da NOB, no complexo ferroviário
Em nova derrota, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) obriga a prefeitura de Campo Grande a restaurar mais um prédio histórico. Dessa vez, uma das estruturas que compõem o complexo ferroviário, chamado gabinete do prefeito, localizado na Rua Calógeras, em frente à estação e esquina com a Avenida Mato Grosso. O imóvel era a antiga residência e escritório do engenheiro chefe da NOB (Estrada de Ferro Noroeste do Brasil). O bem é tombado nas três esferas: municipal, estadual e federal.
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que a prefeitura de Campo Grande realize a restauração de um prédio histórico do complexo ferroviário, conhecido como gabinete do prefeito, devido à sua condição precária e à omissão municipal na preservação. O imóvel, tombado em níveis municipal, estadual e federal, apresenta problemas como telhas quebradas, vazamentos, e falta de manutenção nos extintores de incêndio. O prazo estabelecido para a reparação é de 12 meses, mas a prefeitura argumenta que esse tempo é insuficiente, solicitando pelo menos dois anos para apresentar um plano de ação. O Ministério Público já havia cobrado ações desde 2017, e o município enfrenta também uma indenização por danos morais de R$ 100 mil, após a rejeição de um recurso no Supremo Tribunal Federal.
A decisão não é recente e o processo corre há anos. Anteriormente, a Justiça já tinha determinado que o complexo inteiro fosse restaurado pela gestão municipal. Conforme o documento proposto pelo Ministério Público Estadual, que obriga o restauro do prédio histórico - gabinete, construído em 1996 - o município foi omisso na preservação do local e o tribunal pede medidas de urgência na reparação em prazo de 12 meses. A data foi imposta em maio de 2023 e agora o pedido foi mantido.
O complexo ferroviário é formado pelo Armazém Cultural Helena Meirelles, Arca (Arquivo Histórico de Campo Grande), Instituto Histórico e Geográfico de Mato Grosso do Sul, Vila dos Ferroviários e Gabinete (Esplanada), que passou a ser chamado de "governador Pedro Pedrossian", em homenagem ao ex-chefe do executivo estadual, em 2017. O local é aberto à visitação como ponto turístico.
Entre os problemas apontados estão telhas quebradas, vazamento de água pluvial considerável, fissuras; risco de desprendimento de parte de forro de gesso em sala de apoio do auditório; apodrecimento, ressecamento e fendilhação na madeira, instabilidade estrutural, perda de camada de tinta; extintores de incêndio sem manutenção.
Além disso, o desembargador Paulo Alberto de Oliveira, relator do texto, explica que o Corpo de Bombeiros procedeu vistoria no local e constatou que o prédio não está apto à visitação, portanto, não possui o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar e necessita de adequações no Sistema Preventivo Contra Incêndio e Pânico.
"Durante o tempo de tramitação do Inquérito Civil o ora requerido sequer elaborou o projeto visando medidas mínimas de conservação do imóvel, ou troca dos extintores (vencidos desde o ano de 2015), mesmo estando o imóvel aberto diariamente para visitação turística".
De acordo com o Ministério Público Estadual, os reparos são pontuais e mesmo que o prédio seja considerado como em “bom” estado, há necessidades urgentes, como a manutenção dos extintores.
O que o município diz - O setor jurídico da gestão municipal disse, através de apelação civil, que não cabe ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário definir as prerrogativas administrativas, já que há apenas manutenções pontuais e que não oferecem perigo iminente.
“As provas acostadas aos autos demonstram que o bem tombado possui apenas danos pontuais. Porquanto se trata de atos administrativos inerentes ao Poder Executivo, devendo ser observada a tripartição dos poderes, não se podendo judicializar o mérito administrativo no planejamento desta política de preservação do patrimônio histórico cultural”.
A prefeitura diz, em relatório, que o fixar prazo para o cumprimento para 12 meses, o TJMS estaria condenando o apelante sem razoabilidade merecida e devida.
“A nenhum Ente Estatal é possível o cumprimento de prazos, sobretudo, em curto período, quando se sabe das intercorrências que podem advir. O prazo fixado, revela-se extremamente exíguo diante de todos os procedimentos necessários, devendo ser de pelo menos 2 anos. Caso mantido o prazo fixado na sentença, deve ser apenas para que a Administração Pública apresente um plano para alcançar o resultado”.
O ministério público acrescenta que desde 2017 cobra providências do Poder Público em relação à situação apresentada.
A reportagem entrou em contato com a prefeitura nesta sexta-feira (13) para esclarecimento sobre o trâmite e quando será acatado a decisão, mas até o momento não obteve resposta.
Complexo - O STJ (Supremo Tribunal Federal) rejeitou, em novembro, o recurso especial do município para que não fosse obrigado a reparar o complexo ferroviário. Após derrota, foi aplicada indenização por dano moral no valor de R$ 100 mil corrigido desde 2016. O município precisa reparar os danos da área que inclui antiga estação de trem, rotunda e Plataforma Cultural.
Vale lembrar que este ano a proposta da Prefeitura de Campo Grande para reestruturar o complexo e transformá-lo em espaço cultural foi contemplada para receber R$ 800 mil em recursos do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) Seleções do governo federal.
O investimento servirá para dar andamento à parte executiva da reestruturação, relacionada à contratação de projetos de arquitetura e engenharia, segundo explicou o superintendente do Iphan/MS (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), João Santos. O Lado B deu detalhes da proposta, aqui.
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