Acordo na Assembleia inclui na pauta prorrogação do Refis estadual
Líderes partidários acataram pedido para incluir extensão do Programa de Recuperação Fiscal até 29 de dezembro; ao todo, 35 projetos devem ser analisados
Um acordo de lideranças na Assembleia Legislativa elevou de 27 para 35 o número de projetos a serem votados nesta quinta-feira (14). A relação de matérias a serem analisadas inclui a prorrogação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) estadual até 29 de dezembro, a pedido do Executivo estadual.
A rigor, o programa que permite a negociação e pagamento com desconto de débitos, inscritos ou não na dívida ativa estadual, com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) terminaria nesta sexta-feira (15).
Com a aprovação da medida, serão dadas mais duas semanas para contribuintes que ainda não aderiram ao programa. O Refis garante descontos de até 95% sobre juros e multas, de acordo com o débito existente e a forma de pagamento (à vista ou em parcelas).
Até 29 de novembro, data do último balanço divulgado, foram arrecadados R$ 58,4 milhões pelo programa. A maior parte é referente ao ICMS: R$ 52,7 milhões. Outros R$ 2,6 milhões saíram de dívidas do IPVA. A negociação de dívidas do ITCD alcançou R$ 3,1 milhões.
A inclusão da proposta aconteceu quando os parlamentares já haviam iniciado as votações do dia, envolvendo 27 projetos. Além da prorogação do Refis, outros sete projetos deram entrada, incluindo a Lei Harfouche, que prevê reparação de danos causados por alunos em escolas.
