Aprovado projeto que exige certidão criminal de membros de entidades sociais
Com 17 votos favoráveis, proposta do deputado Roberto Hashioka segue agora para sanção do governador
Em sessão plenária realizada nesta segunda-feira (16), a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 72/2024, de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil). A proposta estabelece que todas as instituições sociais, públicas ou privadas, que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes deverão apresentar certidões de antecedentes criminais de seus colaboradores como condição para receber recursos públicos estaduais.
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Com 17 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel (PP). Caso seja sancionada, a nova legislação tornará obrigatória a apresentação das certidões de antecedentes criminais de todos os integrantes das diretorias e funcionários das entidades assistenciais sem fins lucrativos. Além disso, os documentos deverão ser atualizados a cada seis meses e mantidos arquivados pelas próprias instituições.
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Segundo Hashioka, a medida tem como objetivo primordial garantir a segurança e integridade dos jovens atendidos por essas organizações. “É de suma importância que as instituições públicas e privadas que lidam com as nossas crianças e jovens tenham a reputação ilibada”, afirmou o parlamentar, agradecendo aos colegas pela aprovação da proposta. Ele ressaltou ainda que a iniciativa está em consonância com as recentes alterações no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), previsto na Lei Federal nº 8.069/1990.
O projeto também prevê punições para as entidades que não cumprirem a exigência: o descumprimento poderá resultar na suspensão do repasse de recursos estaduais pelo prazo mínimo de um ano, podendo esse período ser ampliado em casos de reincidência. A proposta foi apresentada por Hashioka no início de abril e recebeu parecer favorável das comissões temáticas antes de chegar ao plenário.
Para o autor do texto, além de proteger crianças e adolescentes, a obrigatoriedade de apresentação das certidões também fortalece a integridade na aplicação dos recursos públicos. “A intenção com esse projeto de lei é garantir maior segurança às crianças e jovens assistidos por essas entidades, considerando-se que elas somente poderão receber recursos públicos se estiverem com as certidões de antecedentes criminais de todos os seus membros em dia”, pontuou Hashioka.
