Deputado pede vista e adia projeto que cria programa de recuperação fiscal

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (9), na ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o deputado estadual João Henrique Catan (PL) pediu novamente vista de um projeto encaminhado pelo governo estadual. Desta vez, a proposta trata da criação do Recupera MS, programa que prevê descontos a empresas com débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul).

“Eu pedi vista porque quero dar uma olhada no texto, em coisas ligadas ao Fundersul”, declarou o parlamentar. Esta não é a primeira vez que Catan solicita vista de projetos enviados pelo governador Eduardo Riedel (PP). Na semana passada, ele havia feito o mesmo em relação ao projeto que ampliava o limite de empréstimos, financiamentos e convênios firmados pela MSGás (Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul).

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Se aprovado pela ALEMS, o Recupera MS concederá descontos de até 95% nas multas e de 65% nos juros, além da possibilidade de parcelamento em até 180 vezes para empresas com débitos do ICMS e do Fundersul vencidos até o fim do mês anterior à adesão. O benefício inclui dívidas já inscritas em dívida ativa ou em parcelamento em andamento.

As condições variam conforme a forma de pagamento. O valor mínimo da parcela será de R$ 607,60 e a adesão só terá efeito após o pagamento da primeira. O projeto ainda autoriza a compensação com créditos de ICMS declarados na EFD (Escrituração Fiscal Digital), desde que haja autorização da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda).

Na pauta da sessão também entrou o Projeto de Lei nº 161/2025, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Festa de Santo Antônio de Pádua, padroeiro de Batayporã. Os parlamentares ainda aprovaram a proposta de concessão de título de cidadão sul-mato-grossense a Fabrício de Jesus Santos.

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