Aprovado reajuste do vice-governador e secretários, além de 24 projetos
Na penúltima sessão desta legislatura não houve consenso em todas as matérias e alguns decidiram se abster
Para tentar limpar a pauta antes do final da legislatura, a penúltima sessão do ano, realizada nesta quarta-feira (21), teve na pauta a votação de 25 projetos, todos aprovados, mas alguns sem unanimidade. O destaque fica por conta da aprovação do projeto da Mesa Diretora 289/2022, que garantiu o aumento do salário do vice-governador e dos secretários do Poder Executivo a partir do ano que vem.
Ao todo, foram 17 votos favoráveis e 2 contrários, sendo de João Henrique Catan (PL) e Renan Contar, o Capitão Contar (PRTB), além da abstenção do deputado Felipe Orro (PSD). Apesar disso, o texto segue para promulgação da Casa de Leis.
Sendo assim, o vice-governador eleito, atual deputado estadual José Carlos Barbosa, o Barbosinha (PP), que inclusive votou, irá receber R$ 35.462,27 por mês e o secretariado R$ 34.398,40. A justificativa é equilibrar os subsídios das remunerações em relação ao do chefe do Executivo, já que não eram reajustados desde 2013.
Em redação final, oito propostas foram analisadas e aprovadas. Apenas o projeto 288/2022 do governo do Estado que altera a forma de cobrança dos tributos de Mato Grosso do Sul. Foram 19 votos a favor e 1 contrário do Capitão Contar. O deputado estadual Renato Câmara decidiu se abster.
Desta forma, segue para a sanção do governador a proposta que garante o pagamento dos débitos de qualquer origem ou natureza, inclusive os relativos a multas punitivas, não recolhidos no prazo legal, regulamentar ou autorizado, devem ser acrescidos de juros, correspondentes à taxa referencial do SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), acumulada mensalmente, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento do débito, e a 1% relativamente ao mês em que ocorrer o pagamento.
O argumento do projeto de lei tem por objetivo adotar para a atualização dos créditos tributários do Estado de Mato Grosso do Sul os mesmos índices de atualização monetária e de juros de mora utilizados pela União para os mesmos fins.
Outro projeto que não foi aprovado por unanimidade foi outro texto do Executivo nº262/2022 que cria cargos de comissão no Detran (Departamento Estadual de Trânsito). Foram contrários Capitão Contar, Felipe Orro e João Henrique Catan. Já Renato Câmara (MDB) decidiu se abster.
Destaques – Dentre os inúmeros aprovados por unanimidade, segue ao expediente o Projeto de Lei Complementar 10/2022, do Poder Executivo, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar 114/2005), para acrescentar um parágrafo ao artigo referente às honrarias, atribuindo-as a cidadãos e autoridades civis e militares.
Outra proposição do Executivo concernente a militares, o Projeto de Lei Complementar 11/2022, também foi aprovado. A matéria altera o Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar 53/1990), no que tange a licença-maternidade, que deve ser considerada na alta do recém-nascido. Matéria segue ao expediente para sanção.
Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 110/2022, que altera a redação das Leis 3.150/2005 e 1.102/1990, que tratam, respectivamente, do Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV) e do regime jurídico dos servidores públicos estaduais. Vai à redação final por ter sofrido emendas.
Também com proposta de alteração da Lei 1.102/1990, que trata do regime jurídico dos servidores, foi aprovado o Projeto de Lei 261/2022, do Poder Executivo, para alterar, da mesma forma feita aos militares, a licença-maternidade, agora às servidoras civis, que deve ser considerada na alta do recém-nascido. Matéria segue ao expediente para sanção.
Ainda de autoria do Executivo, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 259/2022, que institui a Política de Formação Continuada dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino de Mato Grosso do Sul. Com isso, a formação de educadores se tornaria uma política pública obrigatória com ações sistêmicas. A matéria segue ao expediente.
Já o Projeto de Lei 287/2022, também do Poder Executivo, estabelece requisitos e condições para que o estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação de créditos. A proposta segue para votação em redação final por ter sofrido emendas.
Projeto de Lei 159/2022, do Poder Judiciário, que modifica a Lei 1.071/1990, que dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, foi aprovado em segunda discussão e segue ao expediente para sanção.
Aprovado o Projeto de Lei 281/2022, do Ministério Público Estadual, autoriza a extinção do Fundrogas (Fundo Especial de Execução de Programas de Combate às Drogas no âmbito do Ministério Público), criado pela Lei 2.030/1999. Segue ao expediente.
Primeira discussão - Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 166/2022, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB). A proposta obriga as universidades sediadas em Mato Grosso do Sul a isentarem da taxa da inscrição vestibular os candidatos que efetivamente tiverem participado do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, nos últimos dois anos. Segue para segunda votação.
De autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB) foi aprovado o Projeto de Lei 170/2022, que instituiu a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública, que tem, dentre os objetivos, promover a equidade dos cargos, combate ao assédio e a criação da reserva de vagas em concursos públicos na área de Segurança Pública em pelo menos 20% destinadas às mulheres. Segue para votação em segunda.
Projeto de Lei 176/2022, do deputado Evander Vendramini (PP), também foi aprovado. A proposta institui a meia-entrada a professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Segue para votação em segunda.
Foi votado, ainda, o Projeto de Lei 180/2022, de Neno Razuk (PL), que institui o atendimento especializado nos concursos públicos e vestibulares às pessoas com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade) e Dislexia. Com a aprovação a proposta segue para votação em segunda discussão.
Foram votadas duas proposições do deputado Jamilson Name (PSDB): o Projeto de Lei 223/2022, que obriga as operadoras de telefonia a disponibilizar, em seus aplicativos de internet, a oferta da opção de cancelamento de contratos e troca de planos; e o Projeto de Lei 254/2022, que cria a Semana Estadual da Festa das Nações Amigas, celebrado pelas Colônias Portuguesa-Clube Estoril; Japonesa, representada pelas Associações Nipo Brasileira, Okinawa e Associação campo-grandense de Baseball; Colônia Paraguaia; Colônia Libanesa; Comunidade Boliviana; Centro Cultural Boliviano Tinkuna e Círcolo Italiano. Ambas seguem para segunda votação.
De autoria do deputado Antonio Vaz, segue para segunda discussão o Projeto de Lei 282/2022. Essa matéria assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braile ou outro formato acessível.
Última sessão – Na quinta-feira (22), ficou determinado que será a última sessão desta legislatura, com previsão de sessão extraordinária na sequência, ou na sexta-feira (23). Os trabalhos começam às 9h e podem ser acompanhados de forma presencial e pelos canais digitais da Assembleia Legislativa.
