Assomasul espera que municípios façam parte de novo pacto federativo
Presidente da entidade diz que propostas preocupam quanto ao fim da vinculação de receitas na Saúde e Educação
As alterações no pacto federativo –que abarca a partilha de impostos entre União, Estados e municípios– apresentadas nesta terça-feira (5) ao Congresso Nacional pela equipe do presidente Jair Bolsonaro é aguardada e defendida por prefeitos do país que, ao mesmo tempo, revelam-se preocupados quanto a possibilidade de ficarem fora do texto final. É o que afirmou o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Pedro Caravina (PSDB, Bataguassu), que, neste momento, afirma ter preocupações também quanto a pontos do projeto que, ao contrário do idealizado, tendem a retirar dinheiro das prefeituras.
Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes (Economia) entregaram nesta terça-feira (5) três PECs (Propostas de Emenda à Constituição) ao Congresso prevendo reformas econômicas que se estendem aos governos estaduais e municipais. A meta é que, em 15 anos, as mudanças no pacto federativo representem de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões em transferências para os entes federados. “Eles, lá embaixo, nos Estados e municípios, decidirão o que fazer (com os recursos) melhor do que muitos de nós, porque eles vivem os problemas do dia a dia na sua base”, afirmou o presidente, segundo a Agência Brasil.
Além da PEC do Pacto Federativo, foram entregues ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) a PEC da Emergência Fiscal, que define gatilhos automáticos para contenção de gastos públicos em caso de crise financeira dos governos federal, estaduais ou municipais; e a PEC dos Fundos, que revê a vinculação de receitas de 281 fundos públicos. A desvinculação obrigatória de recursos para a Saúde e Educação, por exemplo, integram os textos –hoje, municípios devem destinar 15% de suas receitas para o primeiro e 25% para as ações educacionais.
“Na verdade, nós vamos garantir finanças sólidas para a República brasileira. Ao mesmo tempo, estamos descentralizando recursos para Estados e municípios de forma a fortalecer a federação brasileira”, destacou Paulo Guedes.
O conteúdo das propostas começou a ser analisado pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e, embora sua ideia seja bem recebida, Caravina aponta algumas preocupações. “Tem algumas coisas na proposta, como a desvinculação de receitas, que nos preocupa. Há municípios que já gastam mais de 15% do orçamento na Saúde ou 25% na Educação. O temor é que essa desvinculação sirva apenas para os Estados e a União reduzirem seus investimentos, deixando tudo para os municípios”, alertou Pedro Caravina.
Excluídos – Os prefeitos também estão atentos, segundo o presidente da Assomasul, com a possibilidade de ficarem fora das reformas, a exemplo do que ocorreu com a reforma da previdência –que dependeu de uma PEC paralela para inclusão do funcionalismo dos entes federados.
“Vemos o encaminhamento como favorável, assim como foi o da reforma da previdência que, infelizmente, não garantiu os municípios”, destacou. “Existe a preocupação de que os municípios acabem não sendo contemplados da forma como deveriam, dentro daquilo que o presidente Bolsonaro deixou claro na Marcha dos Prefeitos, em abril, quando ele e o ministro Paulo Guedes garantiram que a reforma tributária traria uma melhor distribuição de recursos”, afirmou. Hoje, as prefeituras repartem cerca de 23% da arrecadação tributária, enquanto 60% ficam com o governo federal.
Caravina reiterou que as reformas do pacto federativo –administrativa e tributária– são consideradas necessárias, mas ainda há dúvidas sobre como caminharão no Congresso. “Tem um projeto na Câmara, um no Senado e, agora, um do governo. O que precisamos é que sentem junto com a CNM, representada por associações estaduais, para achar um texto que tenha tópicos prioritários para os municípios, para que não percam receita”, complementou.
Como as propostas estão há meses sendo debatidas entre governo e Legislativo, para que comecem a tramitar pelo Senado, o Planalto abriu mão da autoria do texto. As propostas serão apresentadas pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).
Alcolumbre ainda garantiu que nesta quarta-feira (6) deve ser votada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado a PEC paralela à reforma da Previdência, que estende as regras aos Estados e municípios.
