Bancada do PT na Assembleia quer retirar quatro áreas do limite de gastos
Proposta já foi aprovada em primeira votação
A bancada do PT apresentou emenda à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Limite de Gastos, que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, retirando saúde, educação, assistência social e segurança pública do projeto que limitará os gastos durante os próximos 10 anos.
Conforme o deputado Pedro Kemp (PT), estas áreas são essenciais e, quando estipula-se um teto, as políticas públicas e investimentos são prejudicadas. A PEC foi aprovada em primeira votação na casa de leis na quarta-feira (22).
Como se trata de uma emenda que modifica a Constituição, eram necessários dois terços dos votos. A base do governo conseguiu um a mais, com o apoio dos 17 dos 24 deputados.
Agora, uma comissão especial será criada para analisar o mérito, ou seja, a pertinência da proposta. Ontem, a aprovação se restringiu apenas à constitucionalidade, ou seja, se o projeto é legal.
Antes disso, a emenda dos petistas será encaminhada à CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final).
Projeto - A PEC do Limite de Gastos terá uma revisão do governo em cinco anos e vai atingir além do Poder Executivo, os demais poderes como Judiciário, Defensoria Pública, Tribunal de Contas Estadual e Assembleia Legislativa.
Não haverá mudanças nos percentuais do duodécimo, eles apenas não poderão gastar mais do que no ano anterior.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) explicou que a intenção é conter os gastos públicos e seguir a lei federal, sancionada no final do ano passado, que inclusive foi uma das exigências do presidente Michel Temer (PMDB), na hora de renegociar a dívida dos estados.
