Câmara aprova aluguel social de R$ 500 para pessoas de baixa renda

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou em regime de urgência na sessão desta terça-feira (29), o projeto de lei que cria o programa “Recomeçar Moradia”, garantindo subsídio de aluguel para pessoas de baixa renda. A matéria foi enviada pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD) na segunda-feira (28).

Pela proposta, o município subsidia o aluguel de imóvel para família de baixa renda. Para participar, o candidato ao benefício deve ter renda familiar de até três salários mínimos, estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), declarar não possuir nenhum imóvel registrado e morar na Capital há pelo menos dois anos.

O benefício terá valor máximo de R$ 500, que pode ser alterado por decreto. O morador receberá até adquirir casa própria ou ser sorteado em programa habitacional.

Além disso, há as categorias Emergencial, para moradores de áreas consideradas de risco ou vindos de terrenos desocupados; Vulnerabilidade Social para pessoas em situação de rua, jovens recém-saídos de serviços de acolhimento ou egressos do sistema socioeducativo; e para mulheres vítimas de violência de gênero.

Na justificativa, Marquinhos apontou que a pandemia de covid-19 agravou o déficit habitacional.

“Nestes tempos de pandemia, muitas famílias tiveram um grande abalo principalmente no que diz respeito à questão financeira, levando à situação de extrema necessidade social. No quesito habitação, vimos o déficit habitacional ter um aumento significativo, havendo necessidade do Poder Público criar mecanismos diferenciados de acesso à habitação”, ponderou.

Ordem do Dia – Os vereadores aprovaram três propostas do presidente Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), e de Riverton de Souza (PSD), para denominações de escolas. Um deles nomeia a Emei (Escola Municipal de Educação Infantil) da Vila Nasser como “Professora Iracema da Cunha Barreto”, instalada na Rua Dona Júlia Serra, 427.

Iracema lecionou de 1974 até o ano de sua aposentadoria, em 2004, na Escola Municipal Professor Licurgo de Oliveira Bastos, no mesmo bairro. Também destacou-se por várias ações sociais.

Outro projeto nomeia a Emei da Base Aérea como “Professora Maria Josefina Bezerra Xavier”. A homenageada lecionou nas seguintes escolas por 25 anos: Escola Estadual de 1º e 2º graus Professor Henrique Ciryllo Correa, Escola Estadual Severino Ramos de Queiroz e Sociedade Caritativa e Humanitária Seleta. A última proposta revoga lei de 2014 que dava o nome de Maria Josefina a prédio na Vila Nasser.

Ainda em regime de urgência, passou projeto de lei complementar que altera dispositivos da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo. O objetivo da alteração é que princípios e fundamentos devem estar sincronizados com as diretrizes e objetivos contidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande, que foi revisado e aprovado em 2018.

A proposta, conforme mensagem da prefeitura, busca trazer maior clareza na interpretação e aplicação da legislação na análise e aprovação de projetos arquitetônicos no que tange às definições de mezanino, pavimento térreo, subsolo e empenas cegas nas divisas e nos requisitos para a construção de garagem e depósitos nos recuos laterais e de fundos do pavimento térreo das edificações de determinadas regiões.

Outra proposta do Poder Executivo altera o Código Administrativo de Processo Fiscal de Campo Grande. A proposta estabelece que nos processos administrativos fiscais, a contagem de prazo, computar-se-ão somente os dias úteis, excluindo na sua contagem o dia do início e incluindo o do vencimento. Desta forma, busca-se a adequação da legislação municipal com o prazo estabelecido no novo Código de Processo Civil.

Proposição de Carlão altera o Anexo II da Lei n. 6.433, de 2 de abril de 2020, que trata do Plano de Aplicação de recursos do Fundo de Investimentos Sociais daquele ano, concedendo emenda para a Sirpha – Lar do Idoso. A mudança deve-se a falta de documentos da entidade anteriormente indicada.

Um projeto de autoria da Mesa Diretora institui o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais, que contempla total de 469 emendas com recursos para as instituições.

A previsão da destinação destes recursos consta no artigo 7º da Lei 6.767, que trata do Orçamento do Município de Campo Grande para 2022, assegurando o valor de R$ 300 mil por vereador, destinados ao atendimento das demandas parlamentares, mediante prévia aprovação do Plano de Aplicação pelo Poder Legislativo. Os recursos são divididos em R$ 150 mil para entidades da área de assistência social e R$ 150 mil para saúde.

Neste ano, na lista de assistência social, constam 276 associações de amparo a pessoas com deficiências, asilos, entidades que atendem crianças e adolescentes, entre outras. Na área de saúde, constam na lista 195 instituições. Até mesmo hospitais, unidades de saúde e a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) constam na relação. Algumas instituições receberam mais de uma emenda de vereadores diferentes.

Por fim, projeto de resolução altera o Regimento Interno para tornar obrigatório o uso de traje passeio completo no Plenário Oliva Enciso. Ou seja, terno e gravata para homens e vestidos, tailleurs ou terninhos para mulheres. Fica proibido entrar no espaço usando calça jeans e/ou calçando tênis.